Aprovado o novo Código Tributário de Sertão Santana

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No dia 18 de dezembro de 2017 foi aprovado na Câmara de Vereadores, o novo Código Tributário Municipal, a Lei Complementar n° 006/2017, que objetiva atualizar a legislação do município em consonância com as leis federais especialmente a que se refere às operações com cartões de crédito e de débito aprovada pelo Congresso nacional, a Lei Federal N° 157/2016.

O código tributário anterior datava ainda de 1993, e não contemplava situações atuais e que por se apresentar defasadas limitavam a atuação da arrecadação municipal, trazendo inclusive falta de clareza e isonomia aos contribuintes.

Dentre as principais atualizações está a possibilidade do município receber os valores referentes ao Imposto Sobre Serviço – ISS das operações realizadas no território de Sertão Santana de cartões de crédito e de débito que podem importar no montante aproximado de R$ 100.000,00.

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