Arambaré instituirá Programa Municipal de Geração de Trabalho e Renda

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Pode se dizer que o projeto que cria o Programa Municipal de Geração de Trabalho e Renda (PGTR), no município de Arambaré, teve uma reaprovação na Câmara de Vereadores na sessão ordinária do dia 27 de novembro.

Ocorre que a matéria proposta pelo Legislativo, de iniciativa dos vereadores Eduardo Silva (PT) e Nériton Curtinaz (PSB), já havia sido aprovada por unanimidade, no final de outubro, contudo quando seguiu para a sansão do Executivo foi identificada uma inconstitucionalidade por agredir o princípio da independência entre os Poderes, configurando vício de iniciativa, portanto foi vetado pelo prefeito Alaor Pastoriza.

Para dar legitimidade ao projeto e garantir sua tramitação legal, já que o tema havia sido debatido anteriormente entre Executivo e Legislativo, os quais concordaram com sua implantação, o prefeito Alaor o reapresentou na Casa de Leis.

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Serão beneficiários do programa os moradores de Arambaré que comprovarem endereço fixo e permanente no município e que possuam renda familiar de até três salários mínimos.

O PGTR desenvolverá cursos de capacitação durante o ano, que incluem boas práticas, atendimento ao público, gestão de negócios, culinária, entre outros e ao final concederá aos participantes, com no mínimo 80% de frequência nos cursos, a autorização de alvará, de exploração de logradouro público que dá ao titular o direito a explorar comercialmente estes espaços, através de tendas, barracas, carrocinhas ou assemelhados, desde que atendam a legislação vigente.

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