Eleição do Conselho Tutelar é neste domingo (06)

Neste domingo, 06 de outubro, das 8h às 17h, serão escolhidos em todos os municípios brasileiros os novos membros dos Conselhos Tutelares que permanecerão pelos próximos quatro anos na função.

Os Conselhos Tutelares são órgão ligados às prefeituras e responsáveis por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, conforme as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

As regras para a escolha dos conselheiros diferem um pouco de um município para outro, mas de maneira geral os candidatos precisam ter reconhecida a idoneidade moral, ter mais de 21 anos e residir na cidade que vai atuar. Há prefeituras que aplicam provas de redação, português e matemática, anteriores à votação, com o objetivo de pré-selecionar os candidatos. Outras exigem experiência na área de serviços sociais, tempo mínimo de moradia na cidade ou escolaridade mínima.

O voto é facultativo e para votar o cidadão precisa ser maior de 16 anos e possuir Título Eleitoral registrado no município. Cada eleitor pode votar em até cinco candidatos diferentes.

O conselheiro tutelar é o agente público responsável por aplicar medidas de proteção dos direitos da criança e do adolescente. Ele também deve atender e aconselhar os pais ou responsável.

Além disso, também deve acompanhar casos de denúncia de abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, casos de violência física, sexual ou emocional.

No entanto, não é de sua alçada aplicar medidas judiciais, ou seja, não acompanha diligências policiais, por exemplo. Nesse caso, a função fica com a polícia de cada município.

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