Fonte: Gazeta do Sul / João Cléber Caramez

Um projeto de lei aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado nessa quarta-feira prevê o aumento das restrições à propaganda, venda e consumo de cigarros e outros produtos de tabaco. De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), a proposta recebeu parecer favorável, com seis emendas, do relator, o senador Humberto Costa (PT-PE). O PLS 769/2015 segue agora para análise da Comissão de Agricultura e Reforma da Agricultura e, depois, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que pode votá-lo em definitivo.

A situação preocupa lideranças ligadas ao setor. A proposta pretende proibir qualquer forma de propaganda, publicidade, promoção ou patrocínio de cigarros ou outro produto fumígeno, além do uso de aditivos que confiram sabor e aroma. A padronização das embalagens foi inserida nesse conjunto de medidas. Os rótulos devem conter apenas advertências quanto aos riscos e prejuízos do fumo à saúde, sem cores e logomarcas. O projeto também altera o Código de Trânsito Brasileiro, para enquadrar o ato de fumar em veículos com passageiros menores de 18 anos como infração de trânsito.

As emendas

Além de manter duas emendas de redação aprovadas pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o relator agregou outras quatro ao texto. Uma das mudanças mais relevantes foi a inclusão das empresas importadoras de produtos fumígenos na proibição de patrocínio institucional, em vez de limitar essa vedação apenas aos fabricantes e exportadores. O relator também eliminou o dispositivo que determinava à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a regulamentação desse conjunto de medidas. Segundo Humberto Costa, essa tarefa deve se restringir à Presidência da República. Por fim, ele estabeleceu que a lei deve entrar em vigor 90 dias após sua publicação.

PREOCUPAÇÃO

Para Romeu Schneider, presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco, ligada ao Ministério da Agricultura, a maior preocupação é a padronização de embalagens. Segundo ele, isso elimina a comunicação com os consumidores. “O comércio de cigarros é legalizado, existem fiscalização e controle. Uma carteira genérica, somente com advertências sobre os riscos, retira a função de comunicação com quem consome.” Outro ponto relevante, conforme ele, é a regulamentação por parte da Presidência da República ao invés da Anvisa.

“A avaliação de medidas deve ser mais ampla. Não pode ser concentrada em uma pessoa. Mais restrições, como a proibição de aditivos, favorecem o mercado ilegal”, ressalta. Schneider afirma que a arrecadação poderia subir de R$ 13 bilhões para R$ 28 bilhões se a venda ilegal fosse combatida. “O preço do cigarro ilegal é a metade do preço do produto legalizado. E chega a ser um quarto do valor em relação às marcas mais caras. Para piorar, o cigarro clandestino é produzido sem nenhum cuidado com a qualidade, nenhum controle fitossanitário”, observa.

A Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo) disse em nota que as medidas propostas no PLS são ineficazes e desnecessárias do ponto de vista da saúde pública, além de ilegais e inconstitucionais. Argumentou que a venda de produtos derivados do tabaco é atividade lícita, já fortemente regulamentada e taxada. “O PLS 769/2015 viola o direito fundamental à livre iniciativa dos fabricantes e varejistas ao criar embargos à venda dos produtos. A proposição também infringe o direito de informação do consumidor. Com a proposta de padronização de embalagens, o consumidor não saberá quais marcas ingressaram, saíram ou permaneceram no mercado, podendo assim ser enganado por versões contrabandeadas. O grande beneficiado com o projeto de lei não será o consumidor, que já é amplamente informado sobre os riscos inerentes ao produto, mas o mercado ilegal que avança no Brasil.”