Câmara aprova texto-base de PL que regulamenta educação domiciliar

Destaques serão analisados pelo Plenário nesta quinta-feira

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última quarta-feira (18), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 3.179/12, que regulamenta a prática de educação domiciliar no país. Segundo a proposta, a educação básica estará sob responsabilidade dos pais ou tutores legais. Os destaques da matéria serão analisados pelo Plenário em sessão prevista para acontecer hoje (19).

Para usufruir da educação domiciliar o estudante deverá estar devidamente matriculado em uma instituição de ensino. Esta, deverá acompanhar o desenvolvimento educacional do aluno.

Os responsáveis pelo estudante terão de seguir a Base Nacional Comum Curricular definida pelo Ministério da Educação (MEC), podendo acrescentar disciplinas adicionais à rotina de estudo. Ainda, entre as exigências para o ensino domiciliar, está que ao menos um dos pais ou tutor legal tenha formação de nível superior ou profissional tecnológica reconhecida pelo MEC.

O PL prevê a obrigação do poder público de zelar pela aprendizagem dos estudantes, por meio de supervisões e avaliações periódicas. Contudo, será dever dos pais e/ou responsáveis manter registros regulares das atividades e encaminhá-los à instituição de ensino onde o estudante possui matrícula.

Além do envio dos relatórios, outra exigência é que o aluno realize avaliação anual, tendo como base o conteúdo curricular, admitida a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases (LDB).

Caso o desempenho do estudante seja considerado insatisfatório, uma avaliação em caráter de recuperação deverá ser aplicada no mesmo ano.

Fonte: Agência Câmara/Edição: Portal ClicR

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