CCJ aprova PEC que incentiva competitividade de biocombustíveis

Texto segue para análise de comissão especial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 0015/2022, que busca estimular a competitividade dos biocombustíveis em relação aos concorrentes fósseis. O projeto é de autoria do Senado

O documento prevê que as fontes de energia limpas tenham benefícios por, pelo menos, 20 anos. A proposta faz parte do pacote de medidas para conter a alta no preço dos combustíveis.

O relator na comissão, deputado Danilo Forte (União), apresentou parecer favorável à proposta e informou que a PEC trata de um complemento ao Projeto de Lei Complementar 0018/2022, já aprovado pelo Congresso, que limitou as alíquotas de ICMS incidentes sobre combustíveis.

Segundo o parlamentar, “nós precisamos encontrar alternativas para que o país construa uma nova matriz energética, capaz de garantir independência ao Brasil, no momento em que atravessamos um processo inflacionário dos combustíveis fósseis a partir da pandemia de covid-19 e também da guerra entre a Rússia e a Ucrânia, que determinou uma nova política de preços aos combustíveis fósseis.”

De acordo com a PEC, para assegurar o direito coletivo ao meio ambiente equilibrado, o poder público deverá manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final. Esse benefício ocorrerá na forma de uma lei complementar que assegure tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes.

O texto segue para análise de uma comissão especial. Após, deve ser analisado pelo Plenário.

*Com informações de Agência Câmara

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