Após uma discussão intensa entorno de diferentes propostas, incluindo acordos entre partidos, o Congresso Nacional aprovou e o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 5478/19 que define a divisão de recursos do leilão do pré-sal, da chamada cessão onerosa.
Prefeitos e Governadores comemoraram a decisão que vai injetar dinheiro nos cofres dos estados e municípios de acordo com os critérios percentuais estabelecidos.
Devem ser arrecadados R$ 106,5 bilhões com a venda dos quais a Petrobras deve ficar com R$ 33,6 bilhões. O restante que chega a R$ 72,9 bilhões serão repartidos de forma que a União fique com 67% e os estados e municípios com 15% cada. O estado do Rio de janeiro leva 3% adicionais por ser o produtor.
Pelas normas do projeto aprovado a aplicação deste recurso deve obedecer a uma série de regras. Nos estados o dinheiro precisa primeiro ser utilizado no equilíbrio das dívidas previdenciárias, podendo depois ser para investimentos e para o pagamento de precatórios de pessoas físicas.
Já nos municípios embora o dinheiro deva ser utilizado em despesas previdenciárias e para investimentos, não há uma condição de prioridade, podendo os prefeitos decidirem livremente como gastar a verba. O que não é permitido aos prefeitos é o gasto com pessoal (folha de pagamento) ou pagamento de precatórios, contudo, conforme explicou a vice-presidente da Famurs e prefeita de Cristal, Fábia Richter, existe a possibilidade de manobras contábeis de forma que se o município utilizar recursos financeiros do Fundo de Previdência para outros fins, poderá quitar a dívida com o dinheiro do pré-sal.
Outra facilidade destacada por Fábia Richter é que este dinheiro entra nos cofres municipais como recurso livre, sem vínculos a programas ou projeto, o que facilita a sua aplicação e adequação às necessidades de cada prefeitura.
“Os municípios são merecedores de receber recursos financeiros para manter todos serviços que mantém, mesmo sendo para investimento ele alivia muito as prefeituras, além de garantir o atendimento de demandas das comunidades. Aqui em Cristal aplicaremos todo valor em investimentos. Essa divisão é justa aos municípios”, considera Fábia.
Conforme a previsão do governo, uma parte dos recursos deverá ser liberada neste ano e o restante em 2020.
Saiba quanto cada município vai receber na região:
