Texto recebeu aval dos deputados também nesta terça. PEC prevê mecanismos em caso de descumprimento do teto de gastos. Votação deve ser concluída nesta quarta.

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10), em primeiro turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que viabiliza a retomada do auxílio emergencial e prevê mecanismos em caso de descumprimento do teto de gastos, a chamada PEC Emergencial. Foram 341 votos a favor, 121 contrários e dez abstenções

Para concluir a votação, os deputados precisam analisar os destaques (propostas que visam modificar o conteúdo) e votar a PEC em segundo turno. Foi convocada sessão deliberativa para esta quarta, às 10h, para votação dos destaques do primeiro turno e o segundo turno da proposta.

A PEC foi aprovada na semana passada pelo Senado. O relator do texto na Câmara, Daniel Freitas (PSL-SC), apresentou parecer igual ao texto aprovado pelos senadores (veja os detalhes mais abaixo).

Câmara dos Deputados aprova PEC Emergencial em primeiro turno

Eventual mudança feita pelos deputados fará a proposta voltar ao Senado. Se passar em segundo turno na Câmara sem alterações, a PEC segue para promulgação.

Nesta terça, os deputados aprovaram a admissibilidade da PEC. Na prática, deram aval à proposta, analisando que o texto está de acordo com as normas legais.

Inicialmente, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), previu a votação do mérito (conteúdo) da PEC, em dois turnos, nesta quarta (10), mas decidiu adiantar a análise, mesmo com críticas da oposição.

 

 

Auxílio emergencial

A proposta não detalha valores, duração ou condições para o novo auxílio emergencial.

Originalmente, a PEC previa somente a adoção de medidas para conter as despesas públicas, mas os parlamentares resolveram incluir a questão do auxílio emergencial na proposta, que já estava com a tramitação avançada, para agilizar a implantação.

Valores

Nesta segunda (8), o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o novo auxílio emergencial deve ficar entre R$ 175 e R$ 375.

Em uma rede social, no dia 25 de fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro disse que o auxílio deveria ser de R$ 250, em quatro parcelas.

A equipe econômica do governo já defendeu o valor de R$ 200, mas parlamentares propõem pelo menos R$ 300.

O governo também quer reduzir a quantidade de beneficiários à metade, portanto, conceder o auxílio a cerca de 32 milhões de brasileiros.

 

Mecanismos

O objetivo central da PEC é criar mecanismos que estabilizem as contas públicas. Atualmente, esse trabalho é feito por dois dispositivos já em vigor:

 

Primeiro a regra de ouro, que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública; o teto de gastos, que limita os gastos da União à inflação do ano anterior.

Segundo a PEC Emergencial, quando a União estiver prestes a descumprir a regra de ouro ou a romper o teto, medidas de contenção de gastos serão adotadas automaticamente.

Esses “gatilhos” serão acionados no momento em que as despesas atingirem nível considerado de descontrole.

Se atingido com despesas obrigatórias o índice de 95% das despesas totais, o governo federal estará proibido de:

Conceder aumento de salário a servidores;

Contratar novos funcionários;

Criar bônus.

A PEC também prevê exceções.

O reajuste das remunerações poderá acontecer se:

Determinado por decisão judicial definitiva (transitada em julgado); estiver previsto antes de a PEC começar a valer.

As novas contratações podem acontecer:

Para repor vagas;

Para cargos de chefia;

Desde que não signifiquem aumento de despesa.

Outros pontos

A PEC também prevê que:

Caso as despesas representem 95% das receitas, governos estaduais e municipais poderão optar pelas medidas, mas os gatilhos serão adotados de forma separada pelos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Se os entes não implementarem o pacote de restrições para conter gastos, sofrerão sanções;

A União não poderá servir como fiadora de empréstimo para um estado que se recusar a disparar os gatilhos de austeridade;

Para a União, os gatilhos também serão acionados em caso de decreto de calamidade pública;

No caso de calamidade, os estados e municípios poderão acionar os gatilhos. Caso não adotem as medidas, sofrerão sanções, como a proibição de contratação de empréstimos tendo a União como fiadora.

Por Elisa Clavery, TV Globo — Brasília