A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereador de Camaquã esteve reunida na última quinta-feira (30). A comissão é composta pelo presidente Marcelo Gouveia (Progressistas), vice-presidente Fabiano Medeiros (PSDB) e secretário Ilson Meireles (Progressistas).
Confira a pauta completa:
Parecer favorável
Projeto de Lei nº 25/2020 que altera a tabela de horas semanais que consta no Anexo IV da Lei nº 2.343/2019 referente ao Novo Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público de Camaquã, teve parecer favorável. O projeto tem a relatoria do vereador Ilson Meireles.
Seguem na comissão
Mensagem Retificativa 1 ao Projeto de Lei 86/2019, que dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. A comissão aguarda parecer técnico do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam), órgão que presta assessoria jurídica ao Legislativo. Proposta conta com a relatoria do vereador Marcelo Gouveia.
Projeto de lei nº 23/2020 que inclui o inciso XV e renumera o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 2.081, de 20 de fevereiro de 2017. O documento, sob a relatoria do vereador Marcelo Gouveia, aguarda parecer do Igam.
Projeto de Lei 88/2019 que autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso de bens públicos que especifica e dá outras providências. Proposta que com a relatoria do vereador Marcelo Gouveia está em diligência no Poder Executivo.
Projeto de Lei 18/2020 que autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Repasse com a Associação de Produtores de Leite de Camaquã – Asproleite. Sob a relatoria do vereador Marcelo Gouveia, projeto segue com o Executivo.
Projeto de Lei Complementar 1/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.551, de 1 de junho de 2011, está em diligência no Poder Executivo. Documento conta com a relatoria do vereador Marcelo Gouveia.
Projeto de Lei Legislativo 1/2020 classifica como deficiência visual a visão monocular no âmbito do Município de Camaquã. Projeto permanece com o autor para que sejam feitos os ajustes necessários. Projeto tem a relatoria do vereador Marcelo Gouveia.
Projeto de Lei Legislativo 2/2020 que institui o “Quebrando o Silêncio” no Calendário Oficial de Eventos do Município. Proposta, sob a relatoria do vereador Marcelo Gouveia, está com o autor para ajustes.
Substitutivo 1/2019 do Projeto de Resolução 3/2019 que cria o Arquivo do Legislativo de Camaquã, institui o seu regulamento e dá outras providências. O documento está com o autor para ajustes. O projeto possui a relatoria do vereador Marcelo Gouveia.
Subemenda Substitutiva nº 1/2020 da Emenda Aditiva n° 1/2020 do Projeto de Lei n° 2/2020, que “altera o § 3º, Inclui um novo parágrafo e renumera os parágrafos existentes no art. 24 – A do Projeto de Lei nº 2, de 14 de janeiro de 2020″. A proposta que conta com a relatoria do vereador Fabiano Medeiros aguarda parecer do Igam.
Projeto de Lei 14/2020 que altera o Anexo I da Lei nº 2.343, de 30 de dezembro de 2019. Segue em diligência com o Poder Executivo. Proposta tem a relatoria do vereador Fabiano Medeiros.
Projeto de Lei Complementar 2/2020 que altera o anexo I da Lei Complementar nº 39, de 30 de dezembro de 2019. O documento, sob a relatoria do vereador Fabiano Medeiros, está com o Poder Executivo.
Projeto de Lei Legislativo 33/2019 que institui o Programa Adote um abrigo para os usuários de transporte coletivo no município de Camaquã. O projeto segue com o autor para ajustes. Proposta tem a relatoria do vereador Fabiano Medeiros.
Mensagem Retificativa nº 1/2020 do Projeto de Lei nº 24/2020, que “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração, proventos, salários e pensões dos servidores, empregados públicos e pensionistas”, aguarda parecer técnico do Igam. O projeto está sob a relatoria do vereador Fabiano Medeiros.
Projeto de Lei nº 27/2020 que “Dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos Conselheiros Tutelares”, aguarda parecer técnico do Igam. O documento conta com a relatoria do vereador Fabiano Medeiros.
Projeto de Lei 85/2019 que autoriza a venda de área pública à empresa C. Rodrigo Santos Bartz EIRELI. O projeto, sob a relatoria do vereador Ilson Meireles, está em análise.
Projeto de Lei Complementar 12/2019 que institui o Plano Diretor Municipal, estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento no Município de Camaquã e dá outras providências. Sob a relatoria do vereador Ilson Meireles, projeto aguarda que a comissão realize audiência pública.
Projeto de Lei Complementar 3/2020 que altera o art. 178, da Lei Complementar nº 390, de 31 de dezembro de 2002, está em diligência no Poder Executivo. Proposta tem como relator o vereador Ilson Meireles.
Fonte: Mayara Farias – Ascom Câmara de Vereadores de Camaquã / Foto: Divulgação
