O governo do Estado decidiu retirar o regime de urgência do Projeto de Lei 210/2021, que cria a Unidade Regional de Serviços de Saneamento Básico Central, composta pelos 307 municípios que têm contratos ativos com a Companhia Rio-grandense de Saneamento (Corsan). A decisão foi comunicada pelo líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Frederico Antunes, durante a sessão plenária desta terça-feira (14/9).
O requerimento com o pedido de retirada do projeto de lei da ordem do dia foi aprovado por 46 votos favoráveis e nenhum contrário. Com isso, o PL 210/2021 deixa de trancar a pauta de votações da Assembleia.
Conforme o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos Júnior, o Executivo decidiu atender à solicitação de parlamentares e prefeitos que defendiam mais tempo para discutir a proposição. “Esse pedido acontece porque entendemos que o tema é complexo. Estamos debruçados sobre o texto e todas as sugestões que recebemos a fim de encontrar a melhor proposta para a sociedade gaúcha”, explicou Artur Lemos.
A proposta que regionaliza os serviços de saneamento básico atende uma exigência do Marco Legal do Saneamento Básico. De acordo com a legislação federal, os blocos regionais têm o objetivo de garantir a viabilidade econômica e técnica para a oferta de serviços de saneamento.
O governo do Estado apresentou duas propostas sobre o tema. O PL 210/2021, que trata dos municípios que têm contratos ativos com a Corsan, e o PL 234/2021, que abrange as cidades que não têm vínculo com a estatal. Os dois textos seguem agora o regime normal de tramitação legislativa.
Fonte: Ascom Gov. RS
