Está em análise, na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei (PL) que exige que o locador notifique previamente o locatário sobre o reajuste no aluguel. O autor da proposta é o deputado Márcio Labre (PL).
A proposta em questão é o PL 871/22, que determina que o locador informe ao locatário, com antecedência mínima de 30 dias, o reajuste previsto ou estimado no valor do aluguel, mesmo que essa obrigação não conste no contrato. O texto insere dispositivo na Lei 8245/91 (Lei do Inquilinato, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes).
Segundo Labre, em época de dificuldades econômicas, o inquilino deve ser protegido. “Em tempos de dificuldades econômicas, agravadas pela pandemia, o locatário, parte hipossuficiente da relação contratual, deve ser protegido. Isso inclui não ser pego de surpresa pelo reajuste no aluguel, ainda que previamente pactuado”, disse o deputado.
Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo. O texto será analisado pela comissão de Defesa do Consumidor e pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
