A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4), por 360 votos a 18, a urgência do projeto de lei que fixa limites para os juros de cartão de crédito. Com o regime de urgência, o texto poderá ser votado em plenário sem passar pelas comissões.
Ainda, a Medida Provisória 1176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil, foi incluída no Projeto de Lei 2685/22. O programa busca incentivar a renegociação de dívidas.
Conforme parecer preliminar do relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), o Conselho Monetário Nacional (CMN) deverá definir, em até 90 dias, os limites para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado. Caso o teto não seja definido dentro do prazo – que começa a valer após a sanção do projeto –, a cobrança de juros e encargos não poderá ser superior ao valor original da dívida.
O limite para os juros do rotativo também valerá para as instituições financeiras que não aderirem à autorregulação.
Em junho, segundo os dados mais recentes do Banco Central, os juros do rotativo chegam a 437% ao ano. No caso do cartão de crédito parcelado, os juros ficaram em 196,1% ao ano.
O projeto prevê ainda a portabilidade da dívida do cartão de crédito e até mesmo dos parcelados. A ideia é estimular a competição entre as emissoras de cartão para que o consumidor tenha opção de buscar juros menores e quitar a dívida. Essa medida também precisa de regulamentação do CMN.
*Com informações de Agência Brasil
