Na noite desta terça-feira 28 de julho, vereadores da base do Executivo municipal de Camaquã e apoiadores do governo postaram e compartilharam vídeos nas redes sociais da internet a respeito do projeto de Lei 36/2020 que está tramitando na Casa de Leis e que precisa ser votado até esta sexta-feira, 31 de julho, para que a legislação municipal seja adequada de acordo com a Emenda Constitucional 103/2019, que trata da Reforma da Previdência.
A referida emenda altera as regras de aposentadorias do Regime Geral de Previdência (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos.
O foco principal dos produtores dos vídeos é chamar a atenção para o prazo e para as sanções que o município pode sofrer caso este não seja cumprido, incluindo restrições ao recebimento de recursos financeiros dos governos Federal e Estadual.
Os governistas acusam o vereador Claiton Silva (PDT) de tentar inviabilizar a votação através da apresentação de emendas ao projeto e pressionam o vereador para retirá-las, uma vez que a matéria possui parecer favorável das comissões da Casa para ir a plenário e que é constitucional.
Já o presidente do Legislativo, vereador Paulinho Bicicletas (republicanos), defende as emendas do colega do PDT, argumentando que elas vêm em defesa dos servidores e acusa o Executivo de morosidade e falta de interesse, tendo em vista que a necessidade de adequação da lei municipal é conhecida desde novembro do ano passado, mas que só agora, na última hora, o projeto foi enviado ao Legislativo.
Já o vereador Claiton afirma que não é preciso que as emendas sejam retiradas e que há tempo hábil para os trâmites, bastando para isso o vereador Fabiano Medeiros, que é relator e líder do governo, apresente o parecer nesta quinta-feira (30) e que a matéria vá a votação na sexta-feira (31) em sessão extraordinária, cuja a realização já foi confirmada pelo presidente da Casa de Leis.
Claiton explica que a primeira emenda permite ao servidor que não incorporou as funções gratificadas (FGs) à sua aposentadoria, mas que contribuiu nos últimos cinco anos, possa requerer a devolução destes valores.
Já a segunda emenda impede que o Executivo se utilize dos valores e parcele dívidas do Fundo de Aposentadoria dos Servidores (FAPS) sem a aprovação do Legislativo. Atualmente o prefeito pode fazer isto por meio ato administrativo e a prática tem sido recorrente.
“Existe uma dívida do município com o FAPS parcelada em 60 meses de praticamente R$ 140 mil por mês que o próximo prefeito terá que pagar e ainda restarão algumas parcelas para um terceiro mandato. Estes atos e as manobras do Executivo demonstram que há a intenção de ‘meterem a mão na cumbuca’ novamente”, conclui o vereador.
Já o vereador Fabiano Medeiros, em entrevista à rádio Acústica FM, nesta terça-feira (29), se defendeu e garante que tem sido uma prática da Câmara de Vereadores, aguardar orientação do IGAM – Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos, para que as comissões emitam parecer e que para tanto os prazos não são compatíveis e, portanto isto o exime da responsabilidade que tem lhe sido atribuída.
