Hoje (18), a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados debate, em audiência pública, a Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4.975/2021. A portaria em questão permite ao servidor aposentado que atua em cargo de confiança receber valor superior ao teto constitucional que, atualmente, é de R$ 39,2 mil.
O solicitante da audiência é o deputado Jorge Solla (PT). Segundo o parlamentar, “anteriormente, apenas casos específicos previstos na Constituição, como professores e profissionais da saúde, podiam acumular cargos com remunerações calculadas separadamente”. Solla comentou que “a partir da Portaria 4.975/21, isso valerá para servidores civis aposentados e militares da reserva que ocupem cargos comissionados ou eletivos”. Contudo, servidores efetivos e militares da ativa que ocupem cargos comissionados ou eletivos continuam sujeitos à antiga regra.
Informalmente nomeado de “teto duplex”, a regra irá beneficiar de imediato “quem já recebe dois salários altos o suficiente para ultrapassar o teto remuneratório do governo federal”, diz Solla.
O deputado alega que a portaria privilegia determinados funcionários, ao passo que a maioria dos servidores públicos sofre com medidas impostas pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao coronavírus SARS-CoV-2. Ainda, Solla enfatiza que a portaria “caminha” em sentido contrário à Proposta de Emenda à Constituição 0032/20, que reestrutura a administração pública para reduzir gastos com repercussão direta na folha de pagamento dos servidores públicos.
Fonte: Agência Câmara/Edição: Portal ClicR
