Nesta terça-feira, 25 de outubro, o Executivo municipal encaminhou para a Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que estabelece as normas sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB), de acordo com a LEI Federal nº 13.465/2017. O Prefeito Renato Gonczoroski e o Vice-Prefeito Betinho Golanski, acompanhados pela Procuradora Municipal, Caroline Wutzke e pelo Chefe de Gabinete Gabriel Bolzan, protocolaram e entregaram o projeto para o Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador, Iago Lima.
A REURB é uma demanda antiga do município que objetiva promover a legitimação fundiária para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, ou seja, beneficiários que estiverem enquadrados na LEI receberão ao final do processo a Certidão de Regularização Fundiária – CRF, que confirma e legitima a posse do lote.
O Prefeito Renato Gonczoroski acredita que a REURB é um grande passo para o desenvolvimento e ordenamento territorial urbana do município, uma demanda que precisava ser cumprida para que o município de Mariana Pimentel possa dar mais um passo rumo ao futuro, garantindo o direito social à moradia, o desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ressalta o Prefeito.
ASCOM: Prefeitura Municipal de Mariana Pimentel
