A Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, completou 18 anos de vigência nesta terça-feira (6). Sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a legislação homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica cearense que se tornou um símbolo da luta contra a violência doméstica após sobreviver a duas tentativas de homicídio pelo marido em 1983.
A lei, que marcou um avanço significativo no tratamento da violência doméstica, estabelece medidas protetivas de urgência para vítimas e visa romper o ciclo de agressões físicas, morais, psicológicas, sexuais e patrimoniais. Antes de sua promulgação, crimes de violência contra a mulher eram frequentemente tratados com penas leves e muitas vezes considerados de menor potencial ofensivo.
Avanços na Legislação
A Lei Maria da Penha trouxe diversas inovações, incluindo medidas como o afastamento do agressor do lar, monitoramento por tornozeleira eletrônica, suspensão do porte de armas e a criação de equipamentos públicos especializados, como delegacias da mulher, casas-abrigo e centros de referência. Essas mudanças foram fundamentais para oferecer um suporte mais robusto às vítimas e garantir uma resposta mais eficiente do sistema judiciário.
Marisa Sanematsu, diretora de Conteúdo do Instituto Patrícia Galvão, destaca a importância da lei na proteção das mulheres. “A lei Maria da Penha foi um avanço crucial. No entanto, a violência contra a mulher ainda persiste e requer medidas mais rigorosas e um pacto de tolerância zero”, afirma Sanematsu.
Estatísticas Alarmantes
Apesar dos avanços legislativos, os números de violência contra a mulher continuam a crescer. Em 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registrou 640.867 processos de violência doméstica e feminicídio. O último Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelou que o número de mulheres agredidas subiu 9,8% em 2023, totalizando 258.941 casos. O número de ameaças e violência psicológica também aumentou significativamente.
Em 2023, foram registrados 1.463 feminicídios, uma alta de 1,4% em relação ao ano anterior e o maior número desde o início da série histórica em 2015. Este crescimento evidencia que, mesmo com a legislação em vigor, a violência contra a mulher continua a ser um problema grave e crescente.
Desafios e Necessidades
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, reconhece os avanços trazidos pela Lei Maria da Penha, mas também aponta desafios na sua implementação efetiva. Entre eles estão a oferta de serviços especializados e a necessidade de um sistema judiciário mais ágil e eficiente. “Para garantir a aplicação efetiva da lei, precisamos de um sistema integrado e bem preparado, capaz de enfrentar todos os aspectos da violência contra a mulher”, afirma Gonçalves.
Atualmente, o Ministério das Mulheres está em processo de expansão da rede de apoio com a criação de mais casas da Mulher Brasileira, que oferecem atendimento humanizado e multidisciplinar. No entanto, há apenas 171 varas especializadas em todo o país, um número ainda insuficiente para lidar com a demanda.
O Futuro da Proteção às Mulheres
Organizações feministas e especialistas continuam a debater a necessidade de uma legislação mais abrangente que inclua novas formas de violência, especialmente as associadas a inovações tecnológicas. O Consórcio Lei Maria da Penha, em parceria com outras organizações, está trabalhando na criação de uma lei geral que abranja todas as formas de violência de gênero.
Myllena Calasans de Matos, advogada e coautora do livro “A Importância de uma Lei Integral de Proteção às Mulheres em Situação de Violência de Gênero”, ressalta que é crucial avançar para uma legislação que contemple as diversas formas de violência que surgem com as novas tecnologias e contextos sociais.
Reflexão e Solidariedade
Em um momento de reflexão sobre os 18 anos da Lei Maria da Penha, a radialista Mara Régia celebra a importância da lei, mas também destaca a persistência dos desafios. “Apesar dos avanços, a violência contra a mulher continua a ser um problema grave e presente em nossa sociedade. Devemos nos solidarizar com todas as mulheres vítimas de violência e continuar lutando pela sua proteção e justiça.”
Enquanto a Lei Maria da Penha celebra seu aniversário, é evidente que a luta contra a violência doméstica deve continuar, com uma abordagem que evolua para enfrentar novos desafios e garantir a proteção efetiva para todas as mulheres.
