Entra em vigor hoje (24) a Portaria nº 129, de 23/09/2020, da Secretaria da Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que prorroga os prazos da DAP, a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf (DAP). O motivo é o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, decorrente da pandemia da Covid-19 causada pelo Coronavírus.
A DAP é um documento que identifica o produtor familiar e é necessário para que esse agricultor possa participar das políticas públicas para a agricultura familiar, como financiamento da habitação rural e o Programa de Aquisição de Alimentos.
A prorrogação vai se dar nos seguintes prazos:
- – 6 meses a vigência das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf (DAP) Ativas que expirarão a partir da data de publicação da presente Portaria até 31 de dezembro de 2020;
- – 3 meses a vigência das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf (DAP) Ativas que expirarão a partir do dia 1º de janeiro a 31 de março de 2021.
A prorrogação dos prazos de vigência aplica-se às Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf (DAP) Ativas prorrogadas na forma da Portaria nº 24, de 24 de março de 2020, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Fonte: Secretaria da Agricultura do Estado
