MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
SECRETARIA DA SAÚDE
SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 004/2022
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de Agosto de 1977, o Setor de Vigilância Sanitária torna pública, a seguinte decisão final em Processo Administrativo Sanitário registrado na data de 24/01/2022.
Autuado: Vera Lucia Kessler.
Data da Autuação: 14/07/21.
CPF: 602.183.550-68
Processo n º : 014/2021.
Localidade: Arambaré.
Tipificação da Infração: Artigo 36 Lei Municipal 1.303/09.
Decisão Final: Advertência.