MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
SECRETARIA DA SAÚDE
SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 007/2022
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de Agosto de 1977, o Setor de Vigilância Sanitária torna pública, as seguintes decisões finais em Processos Administrativos Sanitários registradas na data de 08/11/2021.
Autuado: Bolivar Sofia Figueira.
Data da Autuação: 03/03/21.
CPF: 26.374.481/0001-99.
Processo n º : 005/2021.
Localidade: Arambaré.
Tipificação da Infração: Artigo 8º inciso III § único do Regulamento Estadual de Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Pública, aprovado pelo Decreto Estadual 23.430/74 c/c Art. 3º do Decreto Municipal 017/2021.
Decisão Final: arquivamento do processo.
