A volta do seguro obrigatório de veículos terrestres, rebatizado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida visa reativar a proteção financeira para vítimas de acidentes de trânsito, que estava suspensa desde novembro devido ao esgotamento das reservas antigas.
O Que é o DPVAT/SPVAT?
O DPVAT, agora SPVAT, é um seguro nacional obrigatório destinado a cobrir danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. Ele oferece indenizações para vítimas de acidentes de trânsito, sem considerar a culpa no acidente.
Para Que Serve o DPVAT/SPVAT?
O SPVAT é crucial para oferecer suporte financeiro às vítimas de acidentes de trânsito. Ele cobre indenizações por morte, invalidez permanente (total ou parcial), além de reembolsar despesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissional.
Quem Terá Que Pagar o SPVAT?
O SPVAT será obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores terrestres, como carros, motos, caminhões e micro-ônibus. A definição de “automotor” inclui qualquer veículo com motor de propulsão que circule em vias terrestres.
Qual Será o Valor Pago Pelos Donos de Veículos?
O valor do SPVAT será determinado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a tarifa deverá variar entre R$ 50 e R$ 60, com a cobrança prevista para retornar em 2025. A cobrança poderá ser feita junto ao licenciamento anual ou ao IPVA, com os estados recebendo até 1% do montante arrecadado anualmente.
Quem Pode Ser Indenizado Pelo SPVAT?
O seguro indeniza vítimas de acidentes de trânsito ou seus herdeiros em casos de morte e invalidez permanente, total ou parcial. Além disso, reembolsa despesas médicas, serviços funerários e a reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial. As solicitações devem ser acompanhadas de provas simples do acidente e do dano, ou, em casos de morte, da certidão de óbito e, se necessário, da autópsia do IML.
Qual Será a Punição Para Quem Não Pagar?
Motoristas que não pagarem o SPVAT não poderão licenciar seus veículos nem circular legalmente. Embora o texto inicial previsse multa por infração grave, este trecho foi vetado pelo presidente Lula. Cabe ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) garantir o cumprimento da lei.
Por Que o DPVAT Vai Voltar?
A cobrança do DPVAT foi suspensa em 2020 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A Caixa Econômica Federal administrou os recursos até novembro do ano passado, quando se esgotaram. A nova regulamentação reativa tanto a cobrança quanto os pagamentos do seguro, assegurando a continuidade do suporte financeiro às vítimas de acidentes de trânsito.
A publicação desta lei no Diário Oficial da União representa um passo importante na proteção de vítimas de acidentes, garantindo que elas tenham acesso ao suporte financeiro necessário em momentos de crise.
