Fonte: Ascom Gov. Estado – Foto: Divulgação
Principal novidade é a implantação de um sistema informatizado que identifica celulares irregulares em uso na rede
O Procon RS orienta que os consumidores que ganharem um aparelho de celular, mesmo usado, solicitem a nota fiscal do produto para que não corram o risco de terem o equipamento bloqueado. Isso porque a Anatel lançou o programa Celular Legal (http://www.anatel.gov.br/celularlegal/), para fortalecer o combate a celulares adulterados, roubados e extraviados e inibir o uso de aparelhos não certificados pela Anatel. A partir do próximo dia 23 de setembro, consumidores do Rio Grande do Sul que tentarem ativar aparelhos celulares em situação irregular não conseguirão utilizá-los.
A principal novidade do projeto é a implantação de um sistema informatizado – parceria entre prestadoras, fabricantes e a Anatel – que identifica os celulares irregulares em uso na rede. Com isso, o uso de novos celulares nas redes brasileiras só vai ser permitido se os aparelhos estiverem em situação regular.
Consumidores que conectarem à rede aparelhos irregulares após essas datas serão notificados por mensagens SMS e, após 75 dias, o aparelho não irá mais funcionar nas redes de telecomunicações. Os aparelhos hoje incluídos na lista nacional de terminais irregulares por roubo, furto ou extravio continuarão impedidos de acessar as redes móveis nacionais.

A situação dos Hospitais de Pequeno Porte será debatida em uma mesa composta por parlamentares, governo estadual e lideranças de entidades da área da saúde. Esta foi a decisão adotada na manhã desta quarta-feira (11) em reunião de um grupo de deputados e representantes de prefeituras e hospitais com o governador José Sartori no Palácio Piratini.
O encontro foi solicitado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Marlon Santos, a pedido do presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, Altemir Tortelli. O deputado tem coordenado discussões sobre a situação dos HPPs frente aos efeitos da portaria estadual 64/2018, que institui a Política de Cofinanciamento de Hospitais de Pequeno Porte e os transforma em Pronto Atendimentos de Urgências (PADU).
Tortelli lembrou que no último bimestre, no âmbito da Comissão, uma comissão técnica estudou a situação destas instituições de saúde. Disto resultou um Projeto de Lei de regulamentação da atividade dos HPPs, assinado por todos os deputados da Comissão e protocolado na semana passada.
Entre as resistências à portaria é apontada a possibilidade de encerramento de 1,6 mil leitos após a mudança de categoria dos HPPs para PADUs, com o consequente aumento de demanda nos hospitais regionais e de custos com o transporte de pacientes por conta das prefeituras.
O presidente da comissão instituída pela Famurs para tratar sobre os HPPs e prefeito de Braga, Carlos Alberto Vigne, disse que a medida “assusta”, porque municípios do interior terão que transferir pacientes para outras cidades. Segundo o superintendente da Federação das Santas Casas do RS, Jairo Tessari, 115 dos 255 hospitais representados pela entidade são considerados de pequeno porte e uma centena deles estão se inviabilizando.

Fonte: Agência Brasil / Jonas Valente
A nova lei geral de proteção de dados pessoais, aprovada terça-feira (10) pelo Senado, colocou o Brasil ao lado de dezenas de países que já têm legislação sobre o tema, como as nações europeias e boa parte da América do Sul. Ao estabelecer direitos e responsabilidades, a lei vai trazer também impactos no cotidiano dos cidadãos, de empresas e dos órgãos públicos. O texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Michel Temer, e as novas regras só vão entrar em vigor daqui a um ano e meio.
O texto define dados pessoais como informações que podem identificar alguém (não apenas um nome, mas uma idade que, cruzada com um endereço, possa revelar que se trata de determinada pessoa). Além disso, disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas em qualquer situação, especialmente em meios digitais. Estão cobertas situações como cadastros ou textos e fotos publicados em redes sociais.
A nova regra também cria o conceito de dados sensíveis, informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Registros como esses passam a ter nível maior de proteção, para evitar formas de discriminação. Esse tipo de característica não poderá ser considerado, por exemplo, para direcionamento de anúncios publicitários sem que haja um consentimento específico e destacado do titular. Já registros médicos não poderão ser comercializados.
Se sancionada, a lei valerá para atividades e pessoas em território nacional, mas também para coletas feitas fora, desde que estejam relacionadas a bens ou serviços ofertados a brasileiros. Um site que vende pacotes de viagens com conteúdo em português e ofertas para brasileiros teria as mesmas responsabilidades de uma página sediada no país.

Finalidade específica e consentimento
O uso de dados não poderá ser indiscriminado, mas para uma finalidade determinada. Um prédio que solicite nome dos pais de alguém para acesso ao local, por exemplo, pode ser questionado. Os “testes de personalidade”, como o aplicado no Facebook que originou o vazamento de dados de 87 milhões de pessoas, usados pela empesa Cambridge Analytica, inclusive para influenciar eleições, são outro exemplo.
“As empresas vão ter de justificar o tratamento de dados o que pode fazer com que, em alguns casos, eles não precisem ser usados. Isso tende a racionalizar a coleta e o uso de dados, seja porque a lei pode proibir ou porque ele não vai valer a pena por gerar risco pouco razoável”, comenta Danilo Doneda, especialista em proteção de dados e consultor que participou ativamente do processo de discussão da lei.
Além de uma finalidade específica, a coleta só pode ocorrer caso preencha requisitos específicos, especialmente mediante autorização do titular (o chamado consentimento). Ou seja, o pedido de permissão (por exemplo, ao baixar aplicativos) passa a ser a regra, não um favor das empresas. “Por um lado, caminhamos, portanto, no sentido de minimizar a produção de dados que podem ser considerados excessivos para a prestação dos serviços. O que, diante dos inúmeros incidentes de vazamento de dados que vemos a cada semana, é também uma forma de segurança”, avalia Joana Varon, da organização de direitos digitais Coding Rights.
Se o titular consentir ao aceitar as “regras” em redes sociais, os chamados “termos e condições” usados por plataformas como Facebook, Twitter e Google, as empresas passam a ter o direito de tratar os dados (respeitada a finalidade específica), desde que não violem a lei. Contudo, a lei lista uma série de responsabilidades. Entre elas estão a garantia da segurança dos dados e a elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados, se solicitados pela autoridade regulatória.
A norma permite a reutilização dos dados por empresas ou órgãos públicos, em caso de “legítimo interesse” desses. Estabelece, no entanto, que esse reúso só pode ocorrer em uma situação concreta, em serviços que beneficiem o titular e com dados “estritamente necessários”, respeitando os direitos dele.
“Não é possível prever todas as situações, especialmente quando se trata de tecnologia. Por isso, é fundamental a previsão de uma norma fluida como o legítimo interesse, capaz de se adaptar às evoluções tecnológicas. Esse conceito indeterminado é justamente o que impedirá que a lei se torne obsoleta diante do usos novos dos dados, inimagináveis hoje”, observa Fabiano Barreto, especialista em política e indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Direitos
De outro lado, o titular ganhou uma série de direitos. Ele poderá, por exemplo, solicitar os dados que a empresa tem sobre ele, a quem foram repassados (em situações como a de reutilização por “legítimo interesse”) e para qual finalidade. Caso os registros estejam incorretos, poderá cobrar a correção. Em determinados casos, o titular terá o direito de se opor a um tratamento.
O titular terá ainda direito à portabilidade de suas informações, assim como ocorre com número de telefone. A autoridade regulatória, se criada, deve definir no futuro como isso será feito. Mas a possibilidade de levar os dados consigo é importante para que uma pessoa possa trocar de aplicativo sem perder seus contatos, fotos ou publicações.
Outra garantia importante é a relativa à segurança das informações. Os casos de vazamento têm se multiplicado pelo mundo, atingindo inclusive grandes empresas, como a Uber. Além de assegurar a integridade dos dados e sua proteção contra vazamentos e roubos, as empresas são obrigadas a informar ao titular se houve um incidente de segurança. No caso envolvendo o Facebook e a empresa Cambridge Analytica, por exemplo, a empresa norte-americana teve conhecimento há anos do repasse maciço de informações, mas foi comunicar aos afetados somente meses atrás.
A lei entra em uma seara importante, na decisão por processos automatizados (como as notas de crédito). “Há também o direito à revisão de decisões tomadas com base no tratamento automatizado de dados pessoais que definam o perfil pessoal, de consumo ou de crédito. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados também terá o papel de realizar auditorias para verificação de possíveis aspectos discriminatórios nesse tipo de tratamento”, destaca Rafael Zanatta, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).
O texto listou garantias específicas para crianças e pessoas com idade até 12 anos. A coleta fica sujeita a uma série de restrições, deve ser informada de maneira acessível para esse público e fica condicionada à autorização de pelo menos um dos pais. “Para as famílias, isso significa ter, finalmente, uma forma de garantir que não estão usando dados de seus filhos de forma não autorizada. Isso é fundamental. Afinal, as crianças estão em um processo peculiar de desenvolvimento e, por isso, são mais vulneráveis”, afirma Pedro Hartung, do Instituto Alana, organização voltada à defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Negócios
Ao estabelecer garantias e responsabilidades às empresas, a lei vai ter impacto importante nos negócios realizados no Brasil e com parceiras estrangeiras. A primeira mudança é que, com sua aprovação, o país passa a atender a exigências de outros países e regiões, como a União Europeia. Sem isso, as empresas nativas poderiam ter dificuldades para fechar negócios.
Na avaliação do coordenador da área de direito digital da firma Kasznar Leonardos Advogados, Pedro Vilhena, as empresas deverão passar por um processo de adaptação. Elas tendem a racionalizar a coleta, uma vez que passarão a estar suscetíveis a sanções por parte da autoridade regulatória. De acordo com o texto, as penalidades poderão chegar a R$ 50 milhões.
“O valor de R$ 50 milhões é considerável para algumas, mas, para outras, é irrisório. A principal sanção é a proibição de tratamento de dados. Algumas empresas podem ter que deixar de operar porque não cumpriram obrigações da lei”, destaca Vilhena.

Autoridade regulatória
O detalhamento de boa parte dessas regras, direitos e responsabilidades depende da autoridade regulatória prevista no texto. Ela poderá definir parâmetros (como as exigências mínimas de segurança), realizar auditorias, solicitar relatórios de impacto à proteção de dados e será a responsável por fiscalizar e definir possíveis punições.
Contudo, sua criação vem sendo alvo de polêmica. Segundo o professor de direito da Universidade Mackenzie e fundador da organizaçao Data Privacy Brasil Renato Leite, há questionamentos no Executivo tanto de caráter jurídico quanto político e orçamentário. Mas a não criação da autoridade, alerta o especialista, pode afetar duramente a efetividade da lei. “Termos a regra sem uma autoridade que faça a sua aplicação é abrir espaço para uma grande chance de insucesso. É o risco de ser uma lei que na prática ´não pegue´”.

A esperança de vida é um dos indicadores das condições socioeconômicas e ambientais e do nível de qualidade da saúde de determinado país ou região. Também reflete as transformações do comportamento demográfico e dos indicadores sociais, como a queda acentuada da fecundidade e da mortalidade, resultando na demanda crescente por estruturas de serviços de saúde relacionadas ao envelhecimento da população.
De acordo com o Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), a expectativa de vida para ambos os sexos, no Rio Grande do Sul, foi superior à do Brasil em 1991, 2000 e 2010. Entre os 27 estados brasileiros, o Rio Grande do Sul era em 2010 o quarto com a maior esperança de vida ao nascer, superado pelo Distrito Federal, Santa Catarina e São Paulo.
Segundo o IBGE, a expectativa de vida ao nascer, no RS, para ambos os sexos, passou de 72,4 em, 2000, para 77,8 em 2016. Os estudos de evolução demonstram que a transição demográfica começou mais cedo em relação à maior parte dos estados brasileiros e tornou-se mais evidente nas últimas décadas, caracterizando o rápido aumento absoluto e relativo das faixas de população adulta e idosa.
Em relação ao sexo, as diferenças ficam ainda mais evidentes quando se constata a maior esperança de vida ao nascer das mulheres – que em 2016 atingiu 81,1 anos -, enquanto a dos homens alcançou 74,3 anos. Como resultado, o número de mulheres é superior ao número de homens, principalmente nas faixas de idade mais avançadas.

Fonte: Site Polícia Civil / Texto: Atlas Socieconômico do Rio Grande do Sul

Na noite desta segunda-feira (9), o deputado estadual Zé Nunes (PT), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Conclusão das Obras de Duplicação da BR 116, sofreu um grave acidente de trânsito, justamente nesta rodovia, trecho Guaíba – Pelotas.
O próprio deputado estava dirigindo e um caminhão se atravessou na pista, cortando a preferencial da estrada. “Este é o trecho com maior índice de acidentalidade. Foi uma fatalidade que, felizmente, não ocasionou nenhuma situação mais grave, já que ninguém ficou ferido, mas reforça a importância da nossa luta”, avalia o parlamentar.
No dia 6 de agosto, ocorrerá na Assembleia Legislativa, audiência conjunta das Frentes estadual e nacional com o Exército Brasileiro, para debater a continuidade das obras e da mobilização para discussão do Orçamento Geral da União de 2019, com a busca de emendas impositivas de bancada.

Fonte: Assessoria de Imprensa / Gab. Dep. Estadual Zé Nunes