Contribuintes que estão em dívida com o Município têm uma boa oportunidade para colocar sua situação em dia com o fisco municipal. A secretaria municipal da Fazenda, por meio do PL 0005/2021, lançou o Programa de Recuperação Fiscal 2021 (REFIS 2021) que concede descontos e a possibilidade de parcelamento para pagamento dos créditos tributários e não-tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa.
Através da adesão ao programa todos poderão quitar suas dívidas de IPTU, ISSQN, taxas, serviços diversos, débitos em execução judicial, entre outras.
Quem optar pelo pagamento a vista terá 100% de desconto sobre os juros e multa. Já quem quiser parcelar em seis vezes terá 100% de desconto sobre o valor dado como entrada no ato do parcelamento e 75 % de desconto somente sobre juros e multa do valor restante e parcelado, sendo que o valor mínimo da entrada será de 20% do valor da dívida no ato do parcelamento. Tem ainda a opção de pagar em 12 parcelas, que segue a mesma regra, porém cai para 50% o desconto sobre juros e multa do valor restante e parcelado.
“Pedimos a todos que desejem se regularizar que se encaminhem até a prefeitura e coloquem suas contas em dia. Tem casos que de R$ 10 mil de dívidas poderá ser quitado por menos da metade deste valor. Nosso interesse não é que as pessoas fiquem endividadas, mas sim liberadas pra trabalhar”, colocou o prefeito Gringo.
Os contribuintes que desejarem aderir ao programa deverão procurar o setor de tributação do Município, junto ao centro administrativo municipal e requere o benefício até o dia 10 de dezembro de 2021.
Quem não regularizar seus débitos será incluído em um Cadastro dos Contribuintes Inadimplentes e passará a ficar impedido de receber do Município qualquer tipo de auxílio, subvenção, incentivo, financiamento ou transferência de recursos a qualquer título.
