17.4 C
Cerro Grande do Sul
sábado, novembro 23, 2024

Proposta exige que locatário seja previamente notificado sobre reajuste no aluguel

Está em análise, na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei (PL) que exige que o locador notifique previamente o locatário sobre o reajuste no aluguel. O autor da proposta é o deputado Márcio Labre (PL).

A proposta em questão é o PL 871/22, que determina que o locador informe ao locatário, com antecedência mínima de 30 dias, o reajuste previsto ou estimado no valor do aluguel, mesmo que essa obrigação não conste no contrato. O texto insere dispositivo na Lei 8245/91 (Lei do Inquilinato, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes).

Segundo Labre, em época de dificuldades econômicas, o inquilino deve ser protegido. “Em tempos de dificuldades econômicas, agravadas pela pandemia, o locatário, parte hipossuficiente da relação contratual, deve ser protegido. Isso inclui não ser pego de surpresa pelo reajuste no aluguel, ainda que previamente pactuado”, disse o deputado.

Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo. O texto será analisado pela comissão de Defesa do Consumidor e pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

RELACIONADAS