Fonte: Ascom Câmara de Vereadores
Se definiu que o órgão deve ter instalações readequadas no Município em no máximo 60 dias
Na manhã desta quinta-feira (06) foi realizada reunião no Plenário da Câmara Municipal para discutir a atual situação do Conselho Tutelar em Camaquã e abordar reivindicações das conselheiras para a melhoria das atividades.
A atividade foi proposta pela Mesa Diretora do Poder Legislativo e pela Comissão de Participação Comunitária, Cidadania, Defesa do Consumidor e de Direitos Humanos no último dia 30 de agosto. Ainda em 2017 a Câmara Municipal enviou para o Poder Executivo, no dia 23 de maio, por meio do ofício nº149, o Pedido de Providências N°422/2017, no qual já pedia detalhes sobre as atividades do Conselho Tutelar no Município.
Para a reunião desta quinta-feira foram convocados e participaram o secretário Especial de Governo, neste ato representada pelo secretário do Meio Ambiente, Gilberto Wiatrowski, o secretário da Administração e Planejamento, Marcos Maranata, a secretária Especial da Mulher, do Trabalho e Desenvolvimento Social, Lisiane Santos, e o secretário da Saúde, Luciano Pereira Dias.
Foram convidados e participaram do debate a coordenadora do Centro de Atendimento Integral à Crianças e Adolescentes (CAICA), Fátima Fabiane, as conselheiras tutelares do Município, a promotora de justiça, Fabiane Rios, representando o 30º Batalhão da Brigada Militar, o sargento Barros, a presidente do Sindicato dos Municipários de Camaquã – (SIMUCA), Carla Simone Blaskowski, a vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, Taiane Ávila, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Subseção de Camaquã, o doutor Carlos Brasil, e a secretária adjunta da Secretaria Municipal da Educação (SMED), Maria Aparecida.
Na pauta da reunião, que foi conduzida pelo presidente da Câmara Municipal, o vereador Prof. Claiton Silva (PDT), assuntos relacionados aos procedimentos e mecanismos utilizados pela Secretaria Especial de Governo para atender as demandas do Conselho Tutelar, relativos às instalações do órgão, veículos de transporte, banco de informações e registro, bem como a Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente – FICAI, os atendimentos psiquiátricos e neuropediátricos à crianças e adolescentes e, também, a interação entre o Conselho Tutelar e o Centro de Atendimento Integrado a Criança e ao Adolescente – CAICA.
Conselheiras
A representante do Conselho Tutelar, Viviane Quevedo, falou sobre as atuais condições de trabalho no órgão. Ela diz que sobre esse tema já foram procurados anteriormente membros do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA . No entanto, segundo ela, “o maior problema do órgão no Município são as instalações atuais que não oferecem a estrutura necessária para a correta realização dos trabalhos”.
Viviane reforçou que a principal diretriz do Conselho Tutelar é zelar pelo atendimento às crianças e adolescentes. O órgão cumpre, segundo a conselheira, “o papel de assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes”.
Poder Legislativo
O Vereador Marco Longaray (PT) , presidente da Comissão de Participação Comunitária, Cidadania, Defesa do Consumidor e de Direitos Humanos, afirmou que “o Conselho Tutelar não pode ser deixado à parte do foco do governo municipal. Da reunião é esperado que o Poder Executivo invista recursos, conforme prometeu no seu plano de governo, e que melhore os equipamentos de trabalho dos profissionais”, declarou.
O presidente da Câmara Municipal, o vereador Prof. Claiton Silva (PDT), falou em nome da Mesa Diretora do Poder Legislativo. Claiton citou trechos de leis municipais que tratam do regramento e da qualidade dos serviços do Conselho Tutelar em Camaquã. Declarou que “o local atual do órgão não cumpre a legislação”. Ele disse que é “inadmissível que o Conselho Tutelar não tenha local e ferramentas de trabalho adequadas para ofertar os serviços”.
O vereador Marcelinho (PSB), relatou que “as conselheiras exigem apenas melhores condições de trabalho”. Segundo ele, “a solicitação por melhorias gerou um Processo Administrativo Disciplinar contra membros da equipe das conselheiras e que esse processo deveria ser extinguido”, sugeriu. Porém, segundo o secretário da Administração, Marcos Maranata, “o Processo Administrativo Disciplinar deve seguir o trâmite legal até o final devido à metodologia dos trabalhos”, disse.
O vereador Ilson Meireles (PP), secretário da Comissão de Participação Comunitária, Cidadania, Defesa do Consumidor e de Direitos Humanos, afirmou que os direitos das conselheiras têm sido desrespeitados e cobrou dos membros do Poder Executivo a resolução das necessidades dos servidores. Na sequência, o vereador Ronaldinho Renocar (PP) afirmou que “é inadmissível que as conselheiras tenham que prestar esclarecimentos até sobre a solicitação do carro para realizar os trabalhos”.
Promotoria de Justiça
Já a promotora Fabiane Rios afirmou que as questões referentes ao Conselho Tutelar em Camaquã são de conhecimento do Poder Judiciário. Fabiane afirmou que “as leis determinam que a infância e a juventude sejam prioridade. Se espera que as instalações e os equipamentos do órgão sejam modernizados, sob pena da questão ser judicializada, no caso de não haver a solução dos problemas”, finalizou.
CAICA E COMDICA
A vice-presidente do COMDICA, Taiane Ávila, afirmou que o órgão vem acompanhando a situação atual do Conselho Tutelar em Camaquã e que se solidariza e apoia as solicitações das conselheiras tutelares.
A coordenadora do CAICA, Fátima Fabiane, declarou que a falta de profissionais qualificados na área médica atrapalha o bom andamento dos trabalhos. Conforme ela, “o serviço de psiquiatria pediátrica não é ofertado desde o final de 2016 em Camaquã e que a falta de adesão dos profissionais especializados ao chamamento público do Poder Executivo é um entrave”, finaliza.
OAB e SIMUCA
O doutor Carlos Brasil, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Camaquã, afirmou que “as questões relativas ao Conselho Tutelar devem ser resolvidas por meio de políticas públicas de governo e não partidárias”. Carla Simone, presidente do Sindicato dos Municipários de Camaquã, disse que “não há uma política de saúde para os trabalhadores e servidores municipais o que é fundamental para melhorar os serviços prestados”.
Resultados
Ao término da reunião ficou definido que a Secretaria Municipal da Saúde irá informar ao Poder Legislativo, no prazo de 30 dias, se contratou profissional especializado em psiquiatria pediátrica.
Após o apontamento da necessidade de o Conselho Tutelar ter novas instalações, o secretário da Administração, Marcos Maranata, declarou que as instalações do órgão em Camaquã devem ser readequadas em no máximo 60 dias, no Centro Administrativo Municipal.
Outra petição das conselheiras, que haja um celular moderno e com plano de dados e de minutos disponível para a realização dos trabalhos, deve ser atendida no prazo de 30 dias. Já a questão relativa a publicidade do número do telefone para contato com o Conselho Tutelar no site da prefeitura deve ser solucionado em até 10 dias. Se definiu ainda que, a contratação de uma secretária para desenvolver as atividades no órgão deve ser realizada no prazo de 30 dias.
O vale-alimentação segue sendo pago, segundo o secretário de Administração, Marcus Maranata, “de maneira não obrigatória, pois é preciso criar lei específica para que esse pagamento seja mantido. Do contrário, o pagamento não será viável a longo prazo”, alertou.
Por fim, o Poder Executivo se comprometeu a disponibilizar um carro para a realização dos serviços quando o veículo oficial do órgão estiver fora de Camaquã e o Poder Legislativo deve encaminhar legalmente para o Poder Executivo, com indicação para uso no Conselho Tutelar, no mínimo três computadores que hoje são parte do patrimônio da Câmara Municipal.
Nova reunião
Em 60 dias uma nova reunião será realizada para fazer o acompanhamento e a prestação de contas das questões discutidas e abordadas na reunião desta quinta-feira (06).
Além de assessores de bancada e parlamentares, bem como demais servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, participaram também da reunião os vereadores Mano Martins (MDB), Nica Puschnerat (PDT) e Fabiano Medeiros (PDT).
Integram a Comissão de Participação Comunitária, Cidadania, Defesa do Consumidor e de Direitos Humanos o presidente Marco Longaray (PT), o vice-presidente Claudinho de Abreu (MDB) e o secretário Ilson Meireles (P).
A atual Mesa Diretora do Poder Legislativo é composta pelo presidente, o vereador Prof. Claiton Silva (PDT), pelo vice-presidente, o vereador Marco Longaray (PT), pelo 1º secretário, Claudinho de Abreu (MDB), e pelo 2º secretário, Marcelinho (PSB).
