Ao modelo dos deputados federais, vereadores poderão indicar aplicação de parte do orçamento municipal através e emendas individuais impositivas
Por sete votos a um os vereadores de Cerro Grande do Sul aprovaram, na sessão legislativa ordinária do dia 12 de novembro, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 0001/2018, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação, incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
A matéria já havia sido votada em primeiro turno na sessão ordinária de 29 de outubro, quando também havia sido aprovada.
Na prática a proposta cria emendas parlamentares municipais, possibilitando cada vereador a indicar projetos, ações e serviços públicos de execução orçamentária e financeira obrigatória, desde que atendam normas técnicas e que estejam dentro do limite financeiro individual ou coletivo correspondente.
Com base em números atuais cada vereador teria disponível cerca de R$ 24 mil ao ano, em emendas, para indicar a utilização pelo Executivo, sendo que metade disso, R$ 12 mil, teriam que ser destinados obrigatoriamente ao setor da saúde.
O único vereador contrário à proposta, Aroldo Lopes (MDB), líder do governo na Câmara, manteve a posição do primeiro turno e usou a tribuna para justificar sua decisão, quando considerou que a medida é desnecessária, visto que na forma atual o orçamento é integralmente aplicado em serviços públicos pelo Executivo e que o fato de ser impositivo e passar por indicações não vai interferir no volume de ações do governo, mas apenas direcioná-las.
“Sempre fui contrário às emendas, mesmo as dos deputados e senadores, pois elas servem somente pra negociação de votos, em campanhas eleitorais. Aqui no município, graças a um bom trabalho político de nossas lideranças de vários partidos, temos sido agraciados com recursos federais de emendas, mas e onde falta essa articulação?”, questionou o vereador.
Já o vereador João de Deus (PP), ao discutir a matéria, afirmou pensar diferente do colega e justificou sua defesa à proposta como uma forma de empoderamento dos vereadores permitindo-lhes corrigir possíveis desatenções da administração municipal no atendimento de demandas básicas das comunidades.
“Acho que temos que ter sim o direito a emendas. Só assim muitas vezes vamos poder garantir que nossas indicações sejam atendidas. Aquela parada de ônibus, por exemplo, que deveria ter sido construída, mas que ficou no esquecimento e outras tantas ações importantes com as quais poderemos colaborar”, exemplificou João.
Da mesma forma o vereador Alairto Raphaelli (PP) acredita que esta é uma inovação necessária e que fará a diferença no papel dos legisladores, a partir de sua implantação.
“Queremos trazer algo novo para essa Casa. Inovar de uma forma que os vereadores tenham capacidade de promover algo concreto para a população”, colocou.
Para que seja validada a proposta precisa ser sancionada pelo prefeito municipal Sergio Silveira da Costa. O administrador disse que antes de dar um parecer definitivo sobre a matéria vai se reunir com a assessoria jurídica municipal e com demais setores da administração municipal, sobretudo os de ordem financeira, para avaliar os impactos da medida e sua constitucionalidade.
De qualquer sorte, mesmo que vetada, a proposta voltaria ao Legislativo e os vereadores poderiam derrubar o veto através de votação por maioria absoluta, que corresponde a cinco votos favoráveis.
