Com 39 votos favoráveis e 13 contrários, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em segundo turno, a PEC 272 2019, do Executivo, que retira da Constituição Estadual a exigência de plebiscito para a venda da CEEE, Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Companhia de Gás do RS (Sulgás). A matéria já havia sido aprovada, em primeiro turno, na sessão de 23 de abril por 40 votos a 13.
Os parlamentares também aprovaram, por unanimidade (51 votos favoráveis), o PL 68 2019, do deputado Edson Brum (MDB), que declara o município de Encantado “Polo Gaúcho de Cosméticos”. A terceira matéria que seria votada, relativa à indicação do presidente e diretores do Banrisul (PDL 1 2019) deixou de ser apreciada por falta de quórum.
Discussão da PEC
Parlamentares da base aliada ao governo e da oposição utilizaram a tribuna, durante a discussão e encaminhamento da votação, para justificar seu voto favorável ou contrário à PEC. Servidores das estatais acompanharam as votações nas galerias.
Pepe Vargas (PT) lembrou os processos de privatização realizados nos governos de Antônio Britto e de Fernando Henrique Cardoso, dizendo ser impressionante que os argumentos utilizados na época são os mesmos utilizados agora pelo governo de Eduardo Leite. Defendeu de que antes de realizar esse novo processo de privatização, os defensores deveriam fazer um balanço público do que significaram as privatizações dos anos 1990 para que a população pudesse escolher se é a favor ou contra da venda de estatais. “Não querem o debate público, por isso querem retirar a realização do plebiscito da Constituição Estadual”, afirmou. Para Pepe, o mais grave da PEC, porém, é a retirada da proibição de que aja monopólio privado em setores de serviços públicos considerados essenciais, como a energia.
Luciana Genro (PSOL) lamentou profundamente que a primeira vitória obtida pelo governo nesta legislatura é uma ação para restringir a democracia e os espaços de participação popular que foram conquistados na Constituição Estadual por meio da emenda que garante o plebiscito para a venda de estatais. A parlamentar lembrou que o governador Eduardo Leite, durante a campanha eleitoral, teria se comprometido a realizar o plebiscito. “É esse tipo de comportamento que gera o descrédito na política”, avaliou. Citou ainda as milhares de assinaturas, que foram recusadas pelo Poder Legislativo, para que a retirada do plebiscito da Constituição só poderia ser feita pela população, que passou a ser a titular do direito soberano dessa decisão. Disse que não foi obtida liminar no Poder Judiciário em relação à matéria, mas que o processo segue. “Não vamos desistir”, finalizou.
Sofia Cavedon (PT) também recordou os resultados das privatizações realizadas no governo Britto, que ficaram evidentes na audiência pública realizada pela Casa para discutir os problemas no fornecimento de energia elétrica especialmente nas áreas rurais. Segundo a deputada, o governo Brito também foi o responsável pelo crescimento da dívida do RS com a União. Lamentou que a resposta do atual governo à população seja novamente a privatização. Questionou o Regime de Recuperação Fiscal que o RS pretende assinar com o governo federal. Lembrou que desde 2017, o Estado não paga a dívida e isso não significou a recuperação econômica nem a integralização dos salários dos servidores.
Dizendo não ter esperança de que o placar mude, Juliana Brizola (PDT) lastimou a atitude do governador Eduardo Leite. Afirmou que ele, durante a campanha, se apresentou como o candidato que iria dialogar com os servidores públicos, ao contrário de Sartori. “A maior parte das pessoas que optou por Leite acreditou que ele faria o plebiscito”, argumentou. Segundo a parlamentar, Leite perde uma grande chance de se consagrar como um governo da nova política, mas age exatamente como a velha política.
Jeferson Fernandes (PT) defendeu que se fosse realizado um debate transparente sobre a venda das estatais. “O povo gaúcho seria muito mais sábio que esta Casa em uma decisão soberana sobre o que deve ser feito com o patrimônio público”, afirmou. Lamentou que o governo Leite ignora a participação popular e o debate das diferentes opiniões. Chamou atenção também para modificação proposta pela PEC que autoriza o monopólio do setor de energia para a iniciativa privada. O parlamentar ainda afirmou que não há uma prova sequer de que a privatização significará ganhos para o erário público.
Sebastião Melo (MDB) afirmou que não é do governo, mas votaria a favor da PEC. Avaliou o plebiscito como um grande instrumento da participação popular, mas acredita que a Casa perdeu a oportunidade de autorizá-lo junto com as eleições de 2018, o que não geraria custos para o Estado. Concordou com colegas de que o governador Eduardo Leite mudou de opinião sobre o plebiscito em relação à campanha eleitoral, mas também lembrou que alguns parlamentares que hoje defendem a consulta popular foram contra em outras oportunidades. Deixou três reflexões para a próxima etapa da discussão que envolve a venda das estatais: a questão do monopólio da energia para a iniciativa privada, se as dívidas das empresas ficarão com o governo estadual e como as pessoas que não vivem em áreas em que não há regularização fundiária e, portanto, não é atendida com redes de energia elétrica, ficarão com a privatização do setor.
Sérgio Turra (PP) classificou o dia de hoje como histórico para o Rio Grande do Sul, em que depois de anos de discussão infértil haverá um avanço. “Faremos aquilo que nunca deveria ter sido incluída na Constituição”, declarou. Criticou o PT que, durante o governo Dilma, promoveu a venda de ativos e participação em empresas como a Petrobrás, mas agora, no RS, demoniza as privatizações. Disse ainda que haverá oportunidade de discutir os processos de privatização de cada uma das empresas quando o Executivo mandar os projetos à Casa para suas vendas.
Eric Lins (DEM) criticou alguns argumentos que foram utilizados durante a discussão da PEC em plenário. Uma das coisas que mais o revoltou no debate, conforme afirmou, foi o argumento sobre o livre mercado e o monopólio privado. Explicou que o serviço que vai sofrer um processo de licitação, a questão da concorrência se dá de modo prévio à prestação do serviço. “Por favor, vamos usar argumentos que façam sentido porque somos representantes do povo e não podemos poder tratar as pessoas como massa de manobra”, apelou.
Também foram à tribuna discutir a PEC os deputados Valdeci Oliveira (PT), Zé Nunes (PT), Edegar Pretto (PT), Rodrigo Maroni (PODEMOS) e Luiz Fernando Mainardi (PT). Ouça as manifestações dos deputados.
Banrisul
Por falta de quórum, não foi apreciado o PDL 1 2019, da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, que aprova as indicações de Cláudio Coutinho Mendes para o cargo de presidente do Banrisul e de Osvaldo Lobo Pires, Raquel Santos Carneiro, Marcos Vinícius Feijó Staffen, Claise Muller Rauber e Fernando Postal para os cargos de diretores do banco. O deputado Sebastião Melo (MDB) solicitou verificação de quórum e apenas 23 parlamentares registraram suas presenças.
A proposta, porém, começou a ser discutida. Luiz Fernando Mainardi (PT) foi à tribuna para apresentar a posição bancada do PT. Segundo o parlamentar, dois indicados que já atuam no Banrisul e outro que com vasta experiência pública e política têm aprovação da bancada, os demais não, incluindo aquele que pleiteia o cargo de presidente do banco. Segundo Mainardi, esses indicados que não são aprovados pela bancada possuem trajetória profissional no mercado financeiro do RJ, com atuação em ações de privatização. Lembrou que durante a apreciação da matéria na Comissão de Finanças, a bancada solicitou a votação em separado dos indicados, mas isso não foi permitido. Por isso, afirmou que a bancada não teria como votar a matéria na forma em que foi apresentada.
Sebastiao Melo (MDE) defendeu que a matéria não deveria ser enfrentada hoje para ser melhor discutida. Disse que não discutiria o mérito das matérias ou o currículo dos indicados, criticando o recente aumento do salário do presidente e diretores. “O Estado que não paga o salário dos servidores e vai pagar R$ 100 mil ao presidente do Banrisul e R$ 90 mil aos diretores?”, questionou. Defendeu ainda uma mudança na lei para que as indicações ao banco sejam encaminhadas junto com a informação sobre o salário dos cargos. Ao final de sua manifestação, solicitou a verificação de quórum.
Adiada
Além das indicações ao Banrisul, também foi adiada para a próxima semana a votação do PR 17 2019, da Mesa Diretora, que altera o artigo 3º da Resolução nº 3.009, de 27 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a Liderança do Governo, retirando a vedação da criação de espaço físico e cotas para utilização em material de expediente e outras despesas para atender as funções de líder do governo, mantendo apenas a vedação da criação de cargos.
Fonte: Agência de Notícias ALRS.
