A Comissão de Educação (CE) pode votar na terça-feira (31) o Projeto de Lei do Senado – PLS 486/2018 que proíbe a entrada e a permanência de criança ou de adolescente “em eventos de amplo acesso ao público com livre fornecimento de bebidas alcoólicas”. A proposta teve origem na CPI dos Maus-tratos e tem relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Se aprovado ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990). Atualmente, o empresário que descumprir o ECA em relação a acesso de criança ou adolescente a locais de diversão ou participação em espetáculos tem pena de multa de 3 a 20 salários de referência. Em caso de reincidência, o juiz poderá fechar o estabelecimento por até 15 dias. Pelo texto aprovado, receberá essa pena também quem permitir a entrada de menor de idade nos referidos eventos tais como bailes, shows em bares, postos de gasolina, boates, baladas, entre outros onde haja o livre fornecimento de bebida alcoólica.
Originalmente, o projeto proibia a entrada “de criança ou de adolescente em bailes funk, eventos com livre fornecimento de bebida alcoólica ou eventos semelhantes”. No relatório, Randolfe Rodrigues acatou emendas que retiram do texto a menção aos bailes funk, pois soaria como discriminação ao estilo musical. O texto, como recomendado pelo relator, substitui “bailes funk ou eventos semelhantes” por “eventos de amplo acesso ao público”, o que, na visão dele, dá mais clareza à redação.
A proposta é defendida por diversas entidades de proteção às crianças e adolescentes que acreditam que com a aprovação do PLS 486/2018 o Brasil se aproxima de patamares mais elevados na proteção deste público.
A ONG Amor-Exigente que atua como apoio e orientação aos familiares de dependentes químicos destaca que estudos apontam que no Brasil, os adolescentes têm fácil acesso ao álcool. Dois terços começam a beber regularmente aos 15 anos de idade. De um terço a um quarto bebeu nos últimos 12 meses e também nos últimos 30 dias. Aproximadamente um quinto a quase metade já beberam 4 a 5 doses de bebidas alcoólicas numa ocasião.
Entretanto os agentes que combatem o alcoolismo na adolescência como problema social e de saúde são enfáticos em afirmar que a solução vai além da regulação do Estado, pois passa pela atitude dos adultos e o comportamento da comunidade, sobretudo da família. Acrescentam que a fiscalização e a responsabilidade precisam ser compartilhadas entre todos.
Com informações de Agência Senado
