Foi aprovado na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (29/6), por 37 votos favoráveis e 15 contrários, o Projeto de Lei 260/2020, que altera a redação da Lei 7.747, de 1982, a qual dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas em nível estadual.
Com aprovação do texto, proposto pelo Poder Executivo, deixa o Estado de exigir que produtos agrotóxicos importados tenham seu uso autorizado no país de origem. Fica mantida a obrigação do registro do produto em órgãos federais competentes, bem como de cadastro nos órgãos competentes estaduais.
No ano passado, quando o PL foi encaminhado para apreciação na Assembleia, o Rio Grande do Sul era o único Estado que estabelecia esta exigência para distribuição e comercialização dos agroquímicos em nível estadual, uma vez que outras unidades da federação tiveram suspensa a exigência pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“A aprovação deste projeto pelos deputados reconduz o Rio Grande do Sul ao plano dos demais Estados. Ao mesmo tempo, estabelece a responsabilidade compartilhada entre as secretarias do Meio Ambiente, Saúde e Agricultura no cadastramento e fiscalização dos agroquímicos”, afirma o secretário adjunto da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (Seapdr), Luiz Fernando Rodriguez Junior.
Rodriguez Junior lembra que, com quase 40 anos de vigência, parte da Lei 7.747 colidia com o Marco Regulatório dos Agrotóxicos, Lei Federal 7.082/1989, o qual determinou que diretrizes e exigências para o registro dos produtos em território nacional é de competência do governo federal, por meio de três entes: o Ministério da Agricultura observa a relevância agronômica; o Ibama determina a adequação ambiental; e a Anvisa avalia os impactos na saúde. Uma vez aprovado nessas três instâncias federais, o produto agrotóxico está apto a ser utilizado no Brasil.
Votos e argumentos contrários
A bancada do PT votou contra o projeto por entender, que na prática, esta liberação vai colocar mais veneno no prato da população.
O deputado Edegar Pretto observou que projeto muda a lei estadual aprovada em 1982, fruto de longo debate da sociedade com o deputado Antenor Ferrari. Na época, ouviu-se a academia, a representação da agricultura, engenheiros agrônomos, técnicos da Secretaria Estadual da Saúde e Secretaria Estadual do Meio ambiente. Quase 42 anos depois, a legislação ainda representa uma vanguarda nacional, pois elevou o RS ao patamar de países da Europa, que já debatiam a vida e não apenas o lucro de poucos. “Discutiam como países desenvolveriam técnicas seguras sem a necessidade de veneno que trouxessem ainda mais casos de câncer e disfunções hormonais O RS se antecipou à legislação nacional, vedando agrotóxicos proibidos no país onde são produzidos Agora por uma medida do governador Leite, veio para a AL em regime de urgência para ser votada em 30 dias”, afirmou Edegar, que chegou a reunir-se com o governador Eduardo Leite para entregar documento assinado por 242 entidades contra o projeto.
O vice-líder da bancada petista, deputado Luiz Fernando Mainardi, comentou que esse tnovas
alvez seja o mais importante projeto em debate neste ano, pois diz respeito à vida, que exige posicionamento ético. É um projeto que deveria ser estudado, pois se os agrotóxicos são proibidos nos países onde são produzidos, é porque criam graves problemas à saúde, são cancerígenos e geram mutagênese. “Isso nos parece uma espécie de vírus de longo prazo, que mata aos poucos. Mainardi questionou qual a razão que levou o governo a propor a mudança da legislação para permitir a utilização de venenos que comprometem a natureza e a vida das pessoas. “Se são proibidos nos países que os produzem, porque é que os legisladores brasileiros vão dizer que aqui pode?”, indagou, justificando que a bancada vota contra porque isso vai intoxicar os próprios produtores. O lucro acaba indo para os produtores dos insumos e não fica com quem produz.
Fontes: Ascom Gov. RS – Agência de Notícias AL-RS
