A Câmara dos Deputados concluiu no início da madrugada desta sexta-feira (12) a aprovação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC Emergencial, que prevê mecanismos para evitar o descontrole dos gastos públicos e viabiliza a retomada do auxílio emergencial.
A votação da PEC começou na última terça (9), quando os parlamentares deram aval à tramitação da proposta. Em seguida, na madrugada de quarta (10),o texto-base foi aprovado.
Somente vinte e quatro horas depois, no início da madrugada da quinta (11), os deputados concluíram a votação em primeiro turno e, na tarde desta quinta, aprovaram em segundo turno o texto-base da PEC, passando a analisar os destaques.
O Senado aprovou a proposta na semana passada. A redação aprovada pelos deputados é diferente da aprovada pelos senadores, em razão de destaques aprovados na quinta-feira.
Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a assessoria da Casa entende que a proposta pode ir à promulgação pelo Congresso, uma vez que as alterações foram supressivas, e não de mérito. Lira, no entanto, disse que ouvirá a consultoria do Senado sobre o tema.
Na avaliação do parlamentar, as mudanças feitas pela Câmara “não alteram a essência da PEC”.
Por acordo, no entanto, os deputados retiraram da proposta os dispositivos que proibiam progressões e promoções de carreira de servidores públicos como forma de contenção de gastos.
Câmara dos Deputados aprova em 2º turno texto base da PEC emergencial, mas ainda analisa destaques
Auxílio emergencial
A proposta não detalha valores, duração ou condições para o novo auxílio emergencial, que terão de ser definidos em outro texto.
Originalmente, a PEC previa somente a adoção de medidas para conter as despesas públicas, mas os parlamentares resolveram incluir a questão do auxílio emergencial na proposta para agilizar a retomada do benefício.
A PEC flexibiliza regras fiscais para abrir espaço para a retomada do programa. Isso porque, pela proposta, a eventual retomada do auxílio não precisará ser submetida a limitações previstas no teto de gastos.
O texto aprovado pela Câmara estipula, ainda, um limite para gastos fora do teto, no valor de R$ 44 bilhões, para custeio do novo auxílio. O valor não é uma estimativa de quanto custará o programa, mas um teto de recursos para bancá-lo.
Na segunda (8), o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o novo auxílio emergencial deve ficar entre R$175,00 e R$375,00. Em uma transmissão pela internet, o presidente Jair Bolsonaro disse que o auxílio emergencial deverá ser retomado ainda no mês de março, com duração de quatro meses.
O governo quer reduzir a quantidade de beneficiários à metade, concedendo o auxílio a cerca de 32 milhões de brasileiros.
Acordo por mudanças
Por acordo, os deputados retiraram da proposta os dispositivos que proibiam progressões e promoções de carreira de servidores públicos como forma de contenção de gastos.
A mudança foi uma forma de evitar uma maior desidratação da PEC e, segundo o líder do governo, Ricardo Barros (PP), deve ter impacto de R$ 1,5 bilhão ao ano.
Além disso, a Câmara também derrubou um trecho que vedava a vinculação de receitas órgão, despesa ou fundos públicos, com exceção dos citados no projeto, como o Fundo Nacional de Segurança Pública.
O texto abria espaço para desvinculação dos recursos de fundo da Receita Federal, o que provocou protestos de auditores fiscais.
Mecanismos
O objetivo central da PEC é criar mecanismos que estabilizem as contas públicas. Atualmente, esse trabalho é feito por dois dispositivos já em vigor:
- a regra de ouro, que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública;
- o teto de gastos, que limita os gastos da União à inflação do ano anterior.
Segundo a PEC Emergencial, quando as despesas obrigatórias da União chegarem a 95% do total de despesas previsto pelo teto, medidas de contenção de gastos serão adotadas automaticamente.
Se atingido com despesas obrigatórias o índice de 95% das despesas totais, o governo federal estará proibido de:
- conceder aumento de salário a servidores;
- contratar novos funcionários;
- criar bônus.
A PEC também prevê exceções.
O reajuste das remunerações poderá acontecer:
- se determinado por decisão judicial definitiva (transitada em julgado);
- se estiver previsto antes de a PEC começar a valer.
Pelo texto, as novas contratações só se darão:
- para repor vagas;
- para cargos de chefia;
- e desde que não representem aumento de despesa.
Outros pontos
A PEC também prevê que:
Caso as despesas representem 95% das receitas, governos estaduais e municipais poderão optar pelas medidas, mas os gatilhos serão adotados de forma separada pelos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Se os entes não implementarem o pacote de restrições para conter gastos, sofrerão sanções;
A União não poderá servir como fiadora de empréstimo para um estado que se recusar a disparar os gatilhos de austeridade;
Para a União, os gatilhos também serão acionados em caso de decreto de calamidade pública;
No caso de calamidade, os estados e municípios poderão acionar os gatilhos. Caso não adotem as medidas, sofrerão sanções, como a proibição de contratação de empréstimos tendo a União como fiadora.
Incentivos fiscais
O texto diz que, em até seis meses após a entrada da PEC em vigor, o Executivo encaminhará ao Congresso plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária.
Pela proposta, os incentivos devem ser reduzidos em 10% no ano de promulgação da PEC e, no prazo de 8 anos, esses benefícios precisam representar até 2% do PIB (atualmente, representam cerca de 4%).
Não entrarão nesse plano, segundo a proposta, incentivos a zonas francas, instituições de filantropia, fundos constitucionais, cestas básicas e bolsas de estudos para estudantes de cursos superiores.
O governo trabalhou para manter o trecho que, se fosse derrubado como queria a oposição, teria um impacto de R$ 30 bilhões ao ano, segundo Barros. O acordo firmado pelo Executivo prevê que os incentivos fiscais da Lei da Informática também serão preservados, e há um compromisso de encaminhar uma PEC para deixar isso explicito na Constituição.
A proposta também dá mais cinco anos para estados e municípios pagarem os precatórios, títulos de dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça.
Por G1
