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quinta-feira, novembro 28, 2024
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1º Jogo da Solidariedade terá como atrações os ex-atletas colorados Fabiano e Índio

Tapes – Em prol de famílias carentes e de instituições que tratam de pessoas em vulnerabilidade social que dois empresários tapenses estão organizando o 1º Jogo da Solidariedade que será realizado na próxima terça-feira (14), no Ginásio da Orla.

O evento social marcado para ocorrer a partir das 20h, no Ginásio da Orla, localizado na Avenida Borges de Medeiros, terá como atrações os ex-atletas colorados Fabiano e Índio, além da presença de outros ex-atletas, caso de Vinícius Scott e Rafael Porcellis.  O evento que tem como tema “Aquecendo Vidas Vestindo Corações”, ainda deverá reunir pessoas que incentivam a prática esportiva no município.

A entrada será gratuita, porém doações de alimentos não perecíveis e agasalhos serão bem-vindas. De acordo com o empresário Marcos Maciel, idealizador do projeto em parceria com Ricardo Dorneles, neste primeiro momento as doações serão encaminhadas para o Clube de Mães de Tapes e também para uma família que recentemente perdeu todos os pertences após um incêndio destruir sua casa.

Criminosos explodem banco, atacam quartel da BM e trocam tiros com a polícia em Canguçu

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Bandidos assaltaram a Caixa Econômica Federal de Canguçu, na madrugada deste sábado (11). Eles atearam foto em um veículo em frente a Brigada Militar, causaram explosões e tiroteios que duraram aproximadamente 40 minutos, da 1h20 às 2h.

De acordo com informações dos moradores da cidade, a movimentação e explosões pode ser ouvida em diversos pontos do município. Na fuga, os criminosos trocaram tiros com agentes que estavam dentro de um posto policial. Os bandidos ainda assaltaram o Posto Fitazul, localizado no quilômetro 140 da BR 392, no 3º Distrito. Na ação um dos policiais ficou ferido e um criminoso morreu.

A ação foi compartilhada por moradores nas redes sociais e informações mais detalhadas sobre o caso ainda estão sendo apuradas. A polícia está a procura pela quadrilha realizou os assaltos. Pelo menos oito bandidos explodiram a agência bancária da Caixa Econômica Federal.

Fonte: Clic Camaquã

Polícia prende mulher condenada por tráfico de drogas

A polícia prendeu na tarde desta sexta-feira, 10 de julho, em cumprimento de mandado, a mulher identificada pelas iniciais K.T.B, 32 anos, condenada a 08 anos de prisão, em regime fechado, por tráfico de entorpecentes.
A ação envolveu três agentes da DP de Camaquã que efetuaram a prisão no bairro Getúlio Vargas, na Rua São Joaquim, 230, na cidade. A mulher condenada foi encaminhada ao presídio feminino de Guaíba.

Vem aí mais uma semana de chuva e frio

O boletim meteorológico da secretaria estadual da Agricultura, Pecuária e Irrigação do Rio Grande do Sul indicam que o inverno continuará rigoroso na próxima semana.
O sábado e o domingo (11 e 12) dos gaúchos será marcada pela presença de uma massa de ar frio e seco que determinará o predomínio do sol, com formação de geadas em diversas regiões. Na segunda-feira (13), o tempo permanecerá firme, com ligeira elevação das temperaturas e formação de nevoeiros ao amanhecer.
Entre a terça-feira (14) e a quarta-feira (15), uma frente fria deverá provocar chuva, com risco de temporais e possibilidade de queda de granizo em áreas isoladas do estado. Já na quinta-feira (16), o ingresso de uma massa de ar seco e frio provocará o declínio das temperaturas, com formação de geadas na maioria das regiões.
Os totais previstos de chuvas deverão ser inferiores a 30 mm nas Missões, Alto Vale do Uruguai e parte do Planalto. No restante do Estado os valores oscilarão entre 35 e 50 mm, e poderão superar 60 mm na Fronteira Oeste.

Concepa retoma concessões da Freeway e BR-116 via liminar

A concessionária Triunfo Concepa ganhou na justiça uma liminar, emitida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, que lhe garante o direito de restabelecer o contrato de concessão para operação dos trechos das BR-290 e BR-116 (RS). O contrato foi encerrado em 03 de julho passado e desde então a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) e Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) estão em discussão sobre quem vai gerir as rodovias até a formalização de uma nova licitação. Entre os entraves nas negociações está a discussão quanto ao valor do pedágio a ser cobrado.
A liminar vale enquanto seguem sendo apreciados administrativamente pela ANTT os pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro.
A Concepa exige ressarcimento por investimentos feitos em obras do vão móvel da Ponte do Guaíba e na operação especial para o uso do acostamento como faixa adicional na freeway, entre outros

Viagem Segura de Dia dos Pais reforça fiscalização de sexta-feira a domingo

O Dia dos Pais movimenta muita gente que se desloca pelas estradas por todos os pontos do estado. Com a média de uma morte no trânsito a cada três horas e vinte e cinco minutos, a data mobiliza as autoridades, que realizam, a partir da zero hora desta sexta-feira (10), a 91ª edição da Operação Viagem Segura. A fiscalização concentrada se estende por três dias, até a meia-noite de domingo (12).
A reunião preparatória aconteceu na terça-feira (7), no Círculo Militar, em Porto Alegre, sob a coordenação do DetranRS, que apresentou dados estatísticos de infrações de trânsito e de acidentalidade com vítimas fatais nas Operações Viagem Segura anteriores. A análise aponta que o Dia dos Pais ocupa a segunda posição no ranking de acidentalidade em feriados e datas festivas, com média de 7,2 óbitos por dia de Operação Viagem Segura, atrás apenas do Dia das Mães (8,3 óbitos/dia).
Uma análise da data nos últimos 11 anos aponta um pico de acidentalidade fatal em 2012, quando morreram 33 pessoas em três dias. A menor média histórica foi em 2016 (3,3 mortes/dia), mas voltou a subir em 2017 (média de 8,7 mortes/dia). Nos últimos dez anos, 236 vidas foram perdidas no fim de semana de Dia dos Pais.
Quando se observa a distribuição das mortes pelos três dias de deslocamentos (sextas, sábados e domingos) de 2007 a 2017, destaca-se o sábado como o período de maior concentração de mortes – 9,3 em média, contra 6,2 na sexta-feira, e 8,1 no próprio domingo. A noite concentra a acidentalidade fatal nos três dias, superando as manhãs, tardes e madrugadas por larga margem.
Essas mortes aconteceram predominantemente nas rodovias (71%), sendo 40% em federais e 31% em estaduais. Vinte e uma vidas foram perdidas no município de Porto Alegre. Passo Fundo também foi destaque negativo nesse ranking, com 14 óbitos, seguido por Rio Grande e Pelotas, com oito mortes cada um. Dentre as rodovias, as que registraram maior acidentalidade fatal foram a BR 116 (20 óbitos), a BR 386 e a BR 290 (18 óbitos cada uma) e a BR 285 (17 óbitos).

Sobre a Viagem Segura
Um dos principais programas de segurança no trânsito do estado, a Operação Viagem Segura reúne órgãos de fiscalização e instituições parceiras para prevenir acidentes nos feriados e principais datas comemorativas. Polícia Rodoviária Federal (PRF), Brigada Militar (BM), Comando Rodoviário da BM (CRBM), DetranRS e Polícia Civil reforçam a fiscalização e promovem ações de conscientização com o apoio da ANTT, DNIT, Cetran/RS, DAER, EGR, Metroplan e Famurs, além de representantes da sociedade civil organizada, como o Lions Club e o Instituto Zero Acidente.
Desde o feriado de Proclamação da Republica de 2011 já foram realizadas 90 operações, com mais de 5,3 milhões de veículos fiscalizados e 200,9 mil testes de etilômetro realizados. Foram registradas mais de 939,5 mil infrações, sendo 18,5 mil autuações por embriaguez, incluindo as recusas ao teste do bafômetro. A fiscalização também recolheu 88,6 mil veículos e mais de 24,1 mil CNHs.
Além do Detran-RS, participaram do encontro no Círculo Militar representantes da Autarquia, Brigada Militar e seu Comando Rodoviário, Polícia Civil, ANTT, Cetran/RS, EGR, Metroplan, Famurs, órgãos de trânsito dos municípios de Porto Alegre (EPTC), Cachoeirinha, Gravataí e Guaíba, além do Lions Club.

Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana é aprovada na Assembleia

O projeto de lei que cria a Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana no Rio Grande do Sul foi aprovado na terça-feira (7) por unanimidade pela Assembleia Legislativa. Elaborado com a participação de diferentes entidades e apresentado pelo Executivo, o PL 116-2018 tem como objetivo promover a produção sustentável de alimentos nas cidades e subúrbios, visando segurança alimentar e nutricional, inclusão social e produtiva e a melhoria da qualidade de vida.
“O projeto ora aprovado foi resultado de uma série de debates envolvendo entidades”, disse o secretário do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo (SDR), Tarcisio Minetto. A elaboração do projeto de lei foi coordenada pelo conselheiro do Instituto Renascer, Mário Bruck, e contou com a colaboração de técnicos da SDR, da conveniada Emater, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) e de voluntários de hortas comunitárias de Porto Alegre. A SDR acolheu o projeto, apresentou ao Executivo, que o encaminhou para análise na Assembleia.
A Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana será um dos instrumentos da política agrícola do Estado, devendo suas ações integrar os planos plurianuais, planos de safra e planos operativos anuais. “O público que deseja produzir para autoconsumo poderá ter, a partir de agora, assistência técnica e acesso a políticas públicas do Estado”, afirma Minetto.
A implantação desta política deverá se dar em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos municípios em relação ao ordenamento e uso do solo, respeitando o desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade urbana. O desenvolvimento será feito em cooperação com a União, o Estado e os municípios. A coordenação será da SDR, de forma integrada com ações de segurança alimentar e nutricional, habitação, assistência social, saúde, educação, agricultura, geração de renda, formação profissional e proteção ambiental.
A Política Estadual deverá contemplar programas, projetos e ações que devem compor os Planos Plurianuais das secretarias de Estado do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos, Agricultura, Pecuária e Irrigação, Saúde, Educação e demais pastas afins, Ceasa e outros órgãos afins da administração indireta.
A elaboração e a execução das ações serão monitoradas pela sociedade civil por meio de um comitê gestor paritário, que será instituído posteriormente pelo Executivo. Serão beneficiários pessoas ou grupos em situação de vulnerabilidade social e de insegurança alimentar e nutricional, usuários da Política de Assistência Social e de Saúde, comunidade escolar, artesãos e hortas comunitárias, com recursos públicos e privados.
Os objetivos da política pública
• Ampliar as condições de acesso à alimentação e aumentar a disponibilidade de alimentos para o autoconsumo, trocas ou vendas do excedente em circuitos de cadeias curtas;
• Propiciar atividade ocupacional, terapêutica, recreativa e de lazer;
• Promover a saúde e o adequado estado nutricional, contribuindo para o combate da desnutrição;
• Ampliar e qualificar os programas institucionais para os grupos de pessoas em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade social;
• Promover a educação alimentar e nutricional e o aproveitamento integral de alimentos, visando a adoção de práticas alimentares e estilo de vida saudável;
• Promover o trabalho familiar, comunitário, cooperativado, associativo e de empreendimentos de autogestão que compõem o setor da economia popular solidária e colaborativa;
• Promover a Educação Ambiental;
• Promover a agroecologia e a produção de alimentos orgânicos;
• Estimular o aproveitamento de resíduos orgânicos e de águas residuais e das chuvas;
• Estimular o uso de imóveis públicos e privados priorizando a utilização de espaços ociosos e a recuperação de áreas degradadas.
Entidades parceiras
• SDR, Emater, UFRGS, Instituto Renascer, Vila Pal, Bairro Glória, Instituto Municipal de Saúde da Família (Imesf), Horta da Lomba do Pinheiro, Instituto Federal de Educação e Tecnologia do RS, CRAS Restinga, Secretaria da Saúde de Porto Alegre, Isla Sementes, Associação das Hortas Coletivas do Centro Histórico, Horta Comunitária de Canoas, Pacto POA, Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Conquista Horta Comunitária, Horta urbana Pitoresca, Amovisco – Lomba do Pinheiro, Associação Vizinhança na Calçada – Horta da Cidade Baixa, Estratégia Saúde da Família Esmeralda, EEEF Irmão Miguel Dario, Unidade de Triagem e Compostagem Lomba do Pinheiro.

52ª ExpoCamaquã começa dia 25 de setembro

Entre as atrações musicais, no palco central, estão os shows de Nenhum de Nós, Banda Trevoah, Sandro Coelho, ex- vocalista do Tchê Garotos, Cia Show 4, Doctor Dog, Four Black e Bem Pachola

A 52ª edição da ExpoCamaquã vai começar dia 25 de setembro. A feira regional voltada a pecuária, agricultura familiar e comércio ocorre entre os dias 25 de setembro à 6 de outubro no Parque Dorval Ribeiro.

Uma intensa programação está sendo preparada para receber o público. Sucesso nos anos anteriores, o pavilhão Casa & Construção pretende apresentar novidades na área da construção civil, materiais de construção e acabamentos, indústria moveleira, móveis em geral, arquitetura e decoração, prestação de serviços, mercado imobiliário, instituições financeiras por meio de empresas engajadas no fomento do setor.

Entre as atrações musicais, no palco central, estão os shows de Nenhum de Nós, Banda Trevoah, Sandro Coelho, ex- vocalista do Tchê Garotos, Cia Show 4, Doctor Dog, Four Black e Bem Pachola. Em breve, a programação completa será divulgada.

Fonte: Clic Camaquã

Motoristas que atrasarem IPVA serão inscritos no SERASA

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Uma primeira leva de devedores compreende mais de 240 mil proprietários, que têm prazo até a próxima sexta-feira (29) para regularizar a situação

Os contribuintes que ainda não quitaram o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA)2018, cujo calendário de pagamento encerrou no final de abril, serão inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública pela Receita Estadual. Uma primeira leva de devedores compreende mais de 240 mil proprietários, que têm prazo até a próxima sexta-feira (29) para regularizar a situação.

A medida implicará na inclusão do nome do contribuinte na lista de inscritos como dívida ativa publicada no site da Secretaria da Fazenda. Além disso, o débito será lançado no cadastro do Cadin/RS e nos Serviços de Proteção ao Crédito (Serasa, Boa Vista, SPC, entre outros), bem como sofrerá correção pela taxa Selic. O motorista também corre o risco de sofrer protesto em cartório e processo de cobrança judicial.

O atraso no pagamento do imposto representa multa diária de 0,33% ao dia até o limite de 20%, conforme o vencimento pelo número final da placa do veículo. Depois de 60 dias em atraso, ocorre a inscrição em Dívida Ativa, quando há o acréscimo de mais 5% sobre o valor do tributo não pago. Os proprietários em situação irregular também correm o risco de arcar com custos de multa, serviços de guincho e depósito do Detran, caso flagrados nas blitze do imposto. Como a Receita Estadual estará realizando o procedimento durante o final de semana, o sistema não estará disponível nestes dias para pagamento via internet (home banking).

Inadimplência

No encerramento do calendário anual do IPVA, a inadimplência financeira girava em torno de 20,71%. Cerca de R$ 535 milhões haviam deixado de ingressar nos cofres públicos, relativos a 952.802 veículos que seguiam transitando com o imposto atrasado. Após as operações da Receita Estadual em Porto Alegre e no interior, a inadimplência financeira do IPVA recuou para 9,6%, uma redução de mais de 50%.

De uma frota de 3.558.978 veículos que devem pagar o imposto, 519.340 (14,59%) seguem circulando pelas ruas com o IPVA atrasado. De uma arrecadação prevista de R$ 2,60 bilhões para este ano, ainda restam ingressar R$ 250,6 milhões aos cofres públicos. Somando-se os acréscimos legais, são mais de R$ 300 milhões a serem recebidos. Metade do que é arrecadado com o tributo é repassado de maneira automática às prefeituras gaúchas conforme o município de emplacamento.

Regularização

O imposto vencido, relativamente ao exercício corrente, deve ser pago em parcela única nos bancos conveniados (Banrisul, Santander, Bradesco, Sicredi, Banco do Brasil e Lotéricas da Caixa Econômica Federal). No Banco do Brasil, o serviço ocorre através de débito em conta e é restrito a clientes via terminais de autoatendimento ou via Internet.

Após a inscrição como Dívida Ativa, somente o Banrisul está autorizado a receber os valores para regularização. Nenhuma repartição da Receita Estadual recebe valores relativos aos tributos arrecadados. Outras informações podem ser obtidas no canal Dúvidas Frequentes do site do IPVA.

 

Fonte: Clic Camaquã

Senado aprova isenção de pedágio para eixo suspenso de caminhões

A MP 833/2018 foi uma das iniciativas do governo federal para solucionar a greve dos caminhoneiros, que paralisou o país no mês de maio

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a medida provisória que garante a isenção de pedágio em todo o território nacional para o eixo suspenso dos caminhões que viajem sem carga. A MP 833/2018 foi uma das iniciativas do governo federal para solucionar a greve dos caminhoneiros, que paralisou o país no mês de maio.

Segundo o texto aprovado, os caminhões que passarem pelas praças de pedágio com um ou mais eixos suspensos serão considerados descarregados e terão direito à isenção correspondente. A regra já era prevista na Lei 13.103, de 2015, que rege o exercício da profissão de motorista, mas era aplicada apenas às rodovias federais. Com o novo texto, ela passa a valer também para vias estaduais, distritais e municipais.

As autoridades de trânsito de cada unidade da federação devem se encarregar de regulamentar a fiscalização dos veículos que fizerem jus à isenção. Caminhões carregados que suspenderem indevidamente os seus eixos adicionais poderão ser enquadrados na infração de evasão de pedágio, que é considerada grave pelo Código de Trânsito Brasileiro.

O relator da medida provisória no Congresso foi o senador José Agripino (DEM-RN). Ele acrescentou ao texto uma regra restringindo o aumento do pedágio para os demais usuários como forma de compensar a isenção aos caminhões, nos casos de rodovias concedidas. Será preciso, primeiro, esgotar todas as opções de reequilíbrio financeiro dos contratos. Somente depois disso é que será possível subir os preços.

Agripino também rejeitou todas as demais emendas apresentadas, observando que eram “acréscimos desnecessários ou inconvenientes”. Ele pediu aos senadores que ratificassem a medida provisória, ressaltando que ela foi essencial para dar fim à greve dos caminhoneiros.

– A pacificação foi feita. O texto é um reclamo dos caminhoneiros e um compromisso do governo. Ele foi parte do entendimento para encerrar um processo que causou gravíssimos prejuízos à economia brasileira e que não poderá em hipótese alguma se repetir.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, destacou que atuou como “avalista” do acordo que resultou na isenção dos eixos suspensos. Para ele, a medida é justa com os caminhoneiros.

Como a MP 833 teve alterações na análise pelo Congresso, o novo texto segue agora para a sanção presidencial.

 

Fonte: Clic Camaquã