Deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira, 09 de março, projetos oriundos do governo do Estado que estavam trancando a pauta na casa de leis, entre os quais se incluía o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2021, que altera a Lei Complementar do Fundoprev/Militar que foi aprovado por 31 votos favoráveis e 19 contrários.
O governo explica que o projeto prevê a adoção de alíquotas previdenciárias progressivas de 7,5% a 22%, conforme o valor dos salários, para servidores militares ativos, inativos e pensionistas. Como as alíquotas são variáveis por faixas salariais, a alíquota efetiva máxima prevista é de 16,78%. Inativos e pensionistas com vencimentos inferiores ao salário mínimo (R$ 1.100) seguem isentos.
O governo estima uma economia anual de ainda que cerca R$ 200 milhões com a medida e afirma que cerca de 96% dos militares ativos pagarão menos previdência em relação à situação atual, uma vez que a alíquota efetiva será inferior aos atuais 14%. Diz ainda que os servidores de menor rendimento na ativa serão beneficiados.
Já a Associação dos Oficiais da Brigada Militar (ASOFBM) garante que o projeto é inconstitucional e que vai brigar na justiça para que os direitos dos associados sejam garantidos, de acordo com a Lei 13.954/2019 que estabelece alíquotas de até 10,5%.
Para o líder da bancada petista, deputado Pepe Vargas “a proposta apresentada pelo governo sequer é progressiva. Quando vimos os maiores e menores salários do serviço público, tanto dos militares como os dos civis, vemos que a progressividade resulta no pagamento de uma alíquota maior por parte de quem ganha menos”. Ele afirma ainda que será cobrado do servidor inativo e dos pensionistas que ganham até o teto do regime geral da previdência.
Pepe Vargas e a deputada Luciana Genro (PSol) propuseram uma emenda ao projeto que mantinha, para os inativos e pensionistas (militares e civis), a isenção da contribuição para a parcela até o teto do Regime Geral, mas o governo deu preferência a texto sem a emenda e ela nem foi analisada.
Parlamentares ligados à Brigada Militar também condenaram o projeto. O deputado Capitão Mecedo (PSL) disse que a reforma atingiu “o coração da família brigadiana” e alertou que sua aprovação gerará milhares de ações judiciais. Já o Tenente-coronel Zucco (PSL) sustentou a necessidade de a matéria passar pelas comissões permanentes da Casa para aprofundar o debate sobre aspectos que ainda suscitam dúvidas.
Por outro lado, o deputado Fábio Ostermann (Novo) considera que o projeto deveria ter sido votado no ano passado. Para ele, a matéria estabelece isonomia entre os servidores civis e militares e representa uma postura de responsabilidade fiscal. O deputado Mateus Wesp (PSDB) acredita que o projeto persegue o “caminho do equilíbrio financeiro do Estado, fator que permitiu o pagamento dos servidores em dia”. O deputado Paparico Bacchi (PL) afirmou que a medida é uma “garantia para que os atuais servidores recebam suas aposentadorias até o último dia de suas vidas”. E o deputado Dalciso Oliveira (PSB) ressaltou que o aumento das alíquotas de contribuição atingirá apenas 4% dos servidores militares.
Fonte: Ascom Gov. RS e Agência de Notícias AL-RS
